0802777-03.2025.8.19.0079

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735

DESPACHO

Processo:0802777-03.2025.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: RAQUEL DE MELLO OMATSU RODRIGUES

RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Ao autor, em réplica. PETRÓPOLIS, 28 de agosto de 2026. RONALD PIETRE Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735

DECISÃO

Processo:0802777-03.2025.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DE MELLO OMATSU RODRIGUES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Defiro a J.G. e a inversão do ônus probatório, nos termos do inc. VIII, do art. 6º do CDC. Examinando a petição inicial, verifico que se encontra presente o requisito da "probabilidade do direito", para fins de acolhimento do pedido de tutela. A seguradora ré está se recusando a pagar o seguro prestamista, mediante a quitação das parcelas do contrato de financiamento, sob o argumento de que existiria "doença preexistente", o que não tem cabimento algum.

Na ocasião da contratação do seguro, a seguradora não exigiu do segurado a realização de exames médicos prévios, para fins de lhe garantir o não pagamento da indenização devida, na ocorrência de sinistro. Essa seria a única forma de garantir o não pagamento do seguro, em função de doença preexistente, tendo em vista o entendimento do STJ na Súmula 609: "A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou de demonstração de má-fé do segurado."

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA, para fins de SUSPENDER as parcelas do contrato de financiamento "OPERAÇÃO Nº 24378085", celebrado pelo falecido OSVALDO SHIGUEAKI OMATSU, CPF 381.***.***-49, sob pena de incidir a instituição financeira ré em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada descumprimento.

Intime-se a e cite-se a parte ré, para cumprimento da tutela e oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. PETRÓPOLIS, 21 de janeiro de 2026. RONALD PIETRE Juiz Titular