0802802-48.2025.8.19.0036

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802802-48.2025.8.19.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN COSTA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A

DECISÃO

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. A documentação acostada não possui elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, nem revela o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigidas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo: 0802802-48.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN COSTA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação de restituição, ajuizada por ALLAN COSTA DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL SA. Ocorre que este Juízo não é competente para o conhecimento da presente, tendo em vista que o domicílio do autor pertence a Anchieta, área de atribuição do Fórum Regional da Pavuna, ao passo que o domicílio do réu está inserido no Estado de São Paulo, não havendo, portanto, razão para o ajuizamento da presente demanda neste juízo.

Assim, tendo em vista tratar-se de demanda consumerista, DECLINO MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Pavuna, a que couber por distribuição. Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. NILÓPOLIS, 20 de março de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular