*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802804-93.2022.8.19.0045 Assunto: Promoção / Ascensão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0802804-93.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00408356 RECTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RECORRIDO: EDVANIA FONSECA REIS ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG OAB/RJ-179012 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0802804-93.2022.8.19.0045
Recorrente: MUNICÍPIO DE RESENDE
Recorrida: EDVANIA FONSECA REIS
DECISÃO
Trata-se de recursos, especial e extraordinário, tempestivos, acostados às fls. 78/84 e 68/77, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, de fls. 15/26 e 53/60, assim ementados:
"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. PROMOÇÃO. Juízo a quo que declarou a natureza remuneratória de gratificação referente à promoção funcional ao cargo de Guarda Civil Líder, bem como determinou o pagamento das diferenças remuneratórias em atraso. Servidor que preencheu os requisitos legais para a promoção ao cargo de Guarda Civil Inspetora. Prescrição do fundo do direito não verificada. Vínculo existente que é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Aplicação do Enunciado nº 85, do STJ. Verbas provenientes da promoção do guarda civil na carreira que, embora denominada função gratificada, ostenta natureza remuneratória e caráter permanente e geral, tendo como requisito apenas o critério de tempo. Ausência de violação à Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante n° 37, diante da natureza remuneratória da verba decorrente da promoção, assim como não configurado o alegado efeito cascata. Omissão da Municipalidade que não pode prejudicar o direito à promoção funcional. Parcela que corresponde a verdadeiro aumento remuneratório decorrente de promoção funcional na carreira. Precedentes deste Tribunal. Retificação da sentença em sede de reexame necessário em relação aos honorários sucumbenciais, deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil e as súmulas aplicáveis a espécie. E em relação aos consectários legais para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após o início de vigência da EC 113/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, OBTENDO NOVO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO."
Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao artigo 129 da Lei Municipal nº 3.210/2015, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta pela necessidade de reconhecimento e declaração da prescrição do fundo de direito. Requer a concessão de efeito suspensivo.
Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, inciso XIV, e 39, §9º, ambos da Constituição Federal. Aduz que a medida cria efetivo aumento remuneratório sem os devidos contornos legais, visto que a incorporação da gratificação não pode alterar o vencimento-base, em cumprimento estrito à legislação em regência. Afirma que o efeito cascata se dá toda vez que uma determinada verba possui mais de uma base de cálculo, fora o vencimento-base. Requer concessão de efeito suspensivo.
Contrarrazões acostadas às fls. 92/108.
É o brevíssimo relatório.
Cuida-se, na origem, de demanda objetivando a condenação do réu, ora recorrente, ao pagamento do aumento remuneratório correspondente ao cargo de Guarda Civil Líder, sem prejuízo dos demais aumentos remuneratórios decorrentes de outras promoções, bem como a declaração da natureza remuneratória do aumento devido em razão da promoção ao referido cargo. Sobreveio sentença de procedência. Interposto recurso de apelação, o Colegiado negou provimento ao recurso.
I - Do Recurso Especial
De início, vejamos o que consta do acórdão recorrido:
"(...) Quanto à prescrição, melhor sorte não socorre o ente federativo.
O vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, estando caracterizada relação contínua que se renova periodicamente.
Nas demandas propostas em face da Fazenda Pública, oriundas de relações de trato sucessivo, a prescrição é quinquenal, atingindo apenas as prestações vencidas anteriores ao prazo 5 anos contados do ajuizamento da demanda."
De acordo com as regras mencionadas, a promoção é feita com base em critérios objetivos, sendo certo que a omissão reiterada da Administração Pública, sobretudo para realizar a avaliação do preenchimento dos requisitos, autoriza que o Judiciário determine o cumprimento de direitos do servidor assegurados na lei, sem que isso implique em ofensa à separação de poderes.
Ademais, embora denominado como "função gratificada", a parcela, na verdade, refere-se a verdadeiro aumento salarial decorrente de promoção na carreira, como revela a estrutura funcional acima destacada.
Desta forma, verifica-se que a referida vem sendo paga, na prática, de modo genérico e indiscriminado aos servidores promovidos dentro da carreira da guarda municipal, obedecendo a tão somente os requisitos legais de ascensão funcional, sem qualquer contraprestação adicional às atividades básicas exigidas para o cargo em questão."
Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura do precedente a seguir, julgado em caso análogo em que a parte ré a mesma da presente hipótese:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532641 - RJ (2023/0451844-6) DECISÃO
Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
Agravo interno na apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Guarda Municipal da Prefeitura de Resende. Pleito que visa à declaração da natureza remuneratória do aumento, devido em razão da promoção ao cargo de Líder, bem como a condenação ao pagamento dos reflexos salariais retroativos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência recursal do réu, na qual argui a prejudicial de prescrição, bem como a preliminar de coisa julgada, pleiteando a reforma integral da sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente municipal. Agravo interno que apresenta os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Preliminar rejeitada. Coisa julgada não configurada. Identidade entre as partes, pedido e causa de pedir que não restou verificada. No mérito, a pretensão tampouco merece prosperar. Efeitos da inconstitucionalidade da Lei nº 2.347/02 que não a tinge os pedidos deduzidos na inicial. Gratificação debatida que não se apresenta como verba transitória, mas sim de caráter permanente, inerente à promoção na carreira, sendo parcela remuneratória vinculada ao cargo do servidor. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno.
A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz:
Registra-se que nas situações em que o Poder Público não executar o direito do servidor, ultrapassado o prazo prescricional, o interessado, caso não reclame no mesmo prazo, perde a possibilidade de exigir as vantagens decorrentes do direito inadimplido. Tem-se, assim, fulminado o próprio "fundo de direito". Isso significa que a situação jurídica fundamental a partir da qual surgiu a pretensão do credor extingue-se em virtude de sua própria inércia.
Contrarrazões às fls. 403-415, e-STJ.
Decisão de inadmissibilidade às fls. 419-424, e-STJ, o que ensejou a interposição do presente Agravo.
Contraminuta às fls. 482-487, e-STJ. É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2024. A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido está assentado no fato de não estar evidenciada, em favor do recorrente, a alegada prescrição da pretensão autoral.
Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a obrigação é renovada mensalmente; daí, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da Ação, e não o próprio fundo de direito, consoante a Súmula 85/STJ. É o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 337, e-STJ):
Passa-se à análise da questão prejudicial suscitada pelo agravante, que alega a ocorrência da prescrição porque a ação somente foi proposta quando já decorridos mais de 6 (seis) anos desde a suposta aquisição do direito.
Neste tópico, entendemos que deve ser rechaçado tal pleito, visto que a relação jurídica no caso em tela é de trato sucessivo, estando correta a sentença, ao determinar o pagamento dos retroativos referentes à vantagem pecuniária correspondente da promoção, sendo observada a prescrição quinquenal.
Nota-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Confira-se:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 27.5.2016.2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeuà propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp.
1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014;
e REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015.3.
Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt no REsp 1.520.166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 12/12/2019) Aplica-se também a Súmula 83/STJ aos REsps interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016).
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator"
(AREsp n. 2.532.641, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/04/2024.)
Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte:
"NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE
ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283).
Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.
Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao defender que a pretensão da parte autora/recorrida foi atingida pela prescrição, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.
Dessa forma, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido:
"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS N. 9.561/1971 E 10.722/1982. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte.
IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a ocorrência da prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de norma de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
VI - O recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.064/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)
Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação
condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.172.806/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)"
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à inadmissibilidade de prova emprestada por envolver terceiro estranho à presente demanda, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula
7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.175.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.)
II- Do Recurso Extraordinário
A Corte Suprema, ao julgar o RE 122.3164/SP, objeto do Tema nº 1.089, entendeu pela inexistência de repercussão geral, em caso de controvérsia sobre a natureza de gratificação ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores, por se tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual o presente recurso deve ter seu seguimento negado. Confira-se:
"Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Inativos e pensionistas. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza jurídica da verba. Direito à paridade. Lei complementar estadual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional"
Em igual sentido, no julgamento do ARE 948645, objeto do Tema nº 882, o Supremo Tribunal Federal também entendeu pela ausência de repercussão geral da matéria em que se discutiu "à luz dos arts. 37, X, 40, § 7º e § 8º, e 97 da Constituição Federal, a natureza, se geral ou propter laborem, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco.", tendo fixado a seguinte tese:
"A questão da definição da natureza jurídica da vantagem pecuniária denominada "Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo", instituída pela Lei Complementar estadual 59/2004, paga aos servidores militares de Pernambuco, se indenizatória ou remuneratória, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009."
Logo, se não há repercussão geral nas causas em que se sustente a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais
para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas, então, na forma do artigo 1.030, I, "a", do CPC, não há razão para dar seguimento ao recurso extraordinário interposto.
À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I "a" e V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, à luz dos Temas nº 882 e 1089 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
Desembargador HELENO NUNES
Terceiro Vice-Presidente
