0802829-13.2026.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

DECISÃO

Processo:0802829-13.2026.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ERICA DA SILVA VAISZ

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1) Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

2) Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da decisão, deixo de dar provimento aos embargos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Cabe ressaltar que a certidão juntada com a finalidade de comprovar a negativação (ID 285461196 - "SPC MIXMAIS SPC Brasil") não é emitida por órgão oficial. TRÊS RIOS, 3 de junho de 2026.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

DECISÃO

Processo: 0802829-13.2026.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA DA SILVA VAISZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré proceda à imediata religação do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora; bem como que a ré exclua a negativação referente ao débito de R$ 1.091,30.

Na forma do artigo 300 do NCPC, atutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora é firme em afirmar que foi cobrada indevidamente, tendo em vista que a fatura registrou aumento de consumo incompatível com a realidade, uma vez que não houve nenhuma mudança na rotina doméstica que o justificasse.

Ao buscar solucionar a questão administrativamente, não obteve êxito e o serviço foi interrompido. Ressalte-se que se trata de serviço essencial, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa. Além disso, a parte autora requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, entretanto não trouxe acertidão oficial SCPC/Serasa, emitida pelos Correios comprovando a inserção no cadastro de inadimplentes.

Assim sendo,DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADApara determinar que a ré providencie o restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da parte autora (uc3851771 / 3851771), no prazo de 24 horas, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias.

Intime-se porOficial de Justiça Plantonistapara que se cumpra a presente decisão. TRÊS RIOS, 1 de junho de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular