0802903-48.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0802903-48.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ODETE DE FATIMA MIRANDA

RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL

1 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório.

No caso em exame, inexiste a probabilidade do direito alegado. Os fatos são controvertidos e carecem de dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

2– Diga a parte autora em réplica.

3 – Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.

4 – Em seguida, tornem conclusos para decisão de saneamento do processo. PORTO REAL, 15 de outubro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular