0802919-08.2025.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo: 0802919-08.2025.8.19.0014 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GILSON GONCALVES DA SILVA RÉU: LUGANO CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA Trata-se de demanda ajuizada por GILSON GONÇALVES DA SILVA em face da A.E. CHOCOLATES & CAFÉS LTDA visando à rescisão da locação, a condenação ao pagamento de débito de aluguéis e encargos, além do despejo do locatário, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/1991.

Como causa de pedir, narra a parte Autora que firmou contrato de locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses, iniciando em 01/06/2023 e término em 01/06/2028. Aduz que desde 05/09/2024 a locatária não realiza corretamente o pagamento do aluguel e demais encargos. Em análise da exordial, verifica-se que o pleito de liminar foi realizado para fins de que a RÉ desocupe o imóvel a Rua Sete de Setembro, nº. 286-B, Centro, Campos Dos Goytacazes/RJ nos termos o art. 59, § 1º, IX, da lei nº 8.245/91.

É o relato do necessário.

Fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489, §§1º e 2º, do CPC. A Lei n. 8.245/1991 dispõe que o contrato de locação poderá ser desfeito em virtude da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (art. 9º, III). Por sua vez, o art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 estabelece a possibilidade de concessão de liminar de despejo que, no caso do fundamento ser o inadimplemento, são os seguintes: i) o contrato seja desprovido das garantias previstas no art. 37, da citada lei (art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91); b) haja prova da inadimplência do locatário (art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91); e c) que o locador preste caução idônea, em valor correspondente a 03 meses de aluguel (art. 59, §1º, caput, da Lei 8.245/91).

No caso dos autos, no entanto, não há prova suficiente do atraso do aluguel, especialmente porque a notificação foi enviada para endereço que não consta do contrato e não se refere nem à pessoa jurídica e nem à pessoa física do representante legal. Desse modo, é frágil a prova do inadimplemento e, em razão, disso, necessário que se estabeleça o contraditório. Por isso, INDEFIRO a liminar. Cite(m)-se o(s) réu(s), por AR, para apresentar(em) contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC, fazendo-se constar do mandado a advertência de que poderá o locatário evitar a rescisão da locação se, dentro dos 15 (quinze) dias e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art.

62. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular