0803043-87.2024.8.19.0058

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0803043-87.2024.8.19.0058 Assunto: Religião / Preconceituosa / Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0803043-87.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.01170090 RECTE: MARCOS LUIZ DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: TIAGO CRUZ CAMARINHA OAB/RJ-177953 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS GUIMARÃES Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXPOSIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. INÉPCIA DA EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa por inépcia.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos mínimos para o recebimento da queixa-crime e o consequente prosseguimento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exordial não se fez acompanhar de procuração do querelante contendo a menção aos supostos fatos criminosos perpetrados pela querelado, mas simples referência aos tipos penais, o que não atende a exigência legal (art. 44, CPP).3.1. A queixa-crime não individualizou devidamente as condutas do querelado, nem suas circunstâncias, limitando-se a afirmar de forma genérica que o recorrido, em suas redes sociais, teria acusado falsamente o querelante de "invadir patrimônio público", e afirmado que ele "é um pastor que faz culto durante a noite e de dia comete crimes", o que não também atende aos requisitos do art. 41 do CPP.IV. DISPOSITIVO4. Recurso desprovido. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 225a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/12/2025

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0803043-87.2024.8.19.0058 Assunto: Religião / Preconceituosa / Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0803043-87.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.01170090 RECTE: MARCOS LUIZ DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: TIAGO CRUZ CAMARINHA OAB/RJ-177953 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS GUIMARÃES Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001

DECISÃO

Processo: 0803043-87.2024.8.19.0058 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCOS LUIZ DA SILVA PINHEIRO QUERELADO: LUIZ CARLOS GUIMARÃES Trata-se de queixa-crime oferecida em 05-06-2024 por MARCOS LUIZ DA SILVA PINHEIRO em face de LUIZ CARLOS GUIMARÃES, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 138 e 140, §3º, c/c o artigo 141, §2º, todos do Código Penal, por fatos ocorridos em 08 de janeiro de 2024.

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (Index 159248675) apontando vícios formais que obstavam o prosseguimento do feito, a saber: (I) a irregularidade do instrumento de mandato, que não continha a menção ao fato criminoso, em desacordo com o art. 44 do Código de Processo Penal (CPP); e (II) a inépcia da própria petição inicial, que não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, violando o disposto no art. 41 do mesmo diploma legal.

Devidamente intimado o querelante para cumprir a manifestação do Ministério Público, se limitou a juntar a procuração com as devidas alterações sem dar cumprimento integral a manifestação ministerial (index 167544169). O Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa crime, em razão de sua inépcia, não sanada no momento oportuno (index 200920560).

É o relatório. Na dicção do artigo 41 do CPP, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.” Por sua vez, no artigo 395 do CPP consta: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I- for manifestamente inepta”. No presente caso, o representante do Ministério Público, enquanto custos legais, recomendou a emenda da queixa-crime ante a apresentação de vícios formais que obstavam o prosseguimento do feito, a saber:

I) a irregularidade do instrumento de mandato, que não continha a menção ao fato criminoso, em desacordo com o art. 44 do Código de Processo Penal (CPP); e (II) a inépcia da própria petição inicial, que não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, violando o disposto no art. 41 do mesmo diploma legal. Intimado o querelante, apenas regularizou a inconsistência com relação à representação processual, com a juntada da procuração (index 172979603) e não apresentou o necessário aditamento à inicial para descrever, de forma clara e circunstanciada, a conduta delituosa imputada ao querelado, em desobediência ao comando do art. 41 do CPP.

Como cediço, a queixa crime obsta a decadência (artigo 38 do CPP). Ressalte-se que, para o devido processo legal, é essencial a descrição pormenorizada do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias que permitem àquele a quem se acusa exercer de forma satisfatória a ampla defesa. A falta desses elementos necessários torna a denúncia ou queixa-crime inepta, porque impede a defesa de opor devidamente aos fatos que lhe são imputados, como ocorre nos presentes autos, que não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, violando o disposto no art. 41 do mesmo diploma legal.

Insta ainda ressaltar que não é possível, em relação aos fatos mencionados na petição inicial, supostamente praticados em 08 de janeiro de 2024, considerar a data da queixa crime apresentada como fator a obstar a decadência, pois eivada de vícios como bem ressaltou o Ministério Público e apesar de, devidamente intimado o querelante, não apresentou o necessário aditamento à inicial para descrever, de forma clara e circunstanciada, a conduta delituosa imputada ao querelado, em desobediência ao comando do art. 41 do CPP.

Considerando o transcurso do prazo decadencial, consistente em seis meses, nos termos do artigo 38 do CPP, que é improrrogável, REJEITO A QUEIXA CRIME e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro nos artigos 395, II, do CPP e 107, IV, CP. Custas na forma da lei. Ultrapassadas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Ciência ao MP e à defesa do querelante. P.I. SAQUAREMA, 4 de julho de 2025.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular