0803099-28.2025.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, THALLYS DE AGUIAR SILVA

Advogados

VALDECIR SILVA EYNG (OAB 179012/RJ), KLEBER LUIS DE SOUSA (OAB 106512/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, THALLYS DE AGUIAR SILVA

Advogados

VALDECIR SILVA EYNG (OAB 179012/RJ), KLEBER LUIS DE SOUSA (OAB 106512/RJ)

É o relatório.

DECIDO. Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que o direito postulado teve origem em março de 2021. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/04/2025, não transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inexistindo, portanto, prescrição a ser reconhecida no caso concreto. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia à existência de direito subjetivo da parte autora em incorporar o denominado "adicional por conclusão de curso", previsto no art. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende (Lei Municipal nº 3.210/2015), ao seu vencimento-base. O art. 145 do citado diploma legal traz os requisitos para a concessão do benefício, vejamos: Art. 145 - O servidor estável fará jus aos adicionais por conclusão de curso de forma não cumulativa, conforme percentuais abaixo elencados, calculados sobre o salário-base da carreira:

I - 30% (trinta por cento) para os cursos de pós-graduaçãolato sensucom título de Especialização e com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;

II - 40% (quarenta por cento) para o curso de pós-graduaçãostricto sensucom título de Mestre;

III - 50% (cinquenta por cento) para os cursos de pós-graduaçãostricto sensucom título de Doutor. (sec) 1º - Os cursos enumerados nos incisos acima somente proporcionarão vantagens pecuniárias ao servidor estável quando forem concluídos em estabelecimentos de ensino oficial reconhecido e desde que não constituam requisito para o exercício do cargo para o qual o servidor prestou concurso. (sec) 2º - O adicional por conclusão de cursos será incorporado à remuneração para todos os efeitos, inclusive no caso de duas matrículas ou no período de vigência da repactuação da jornada de trabalho para fins de substituição. (sec) 3º - Os percentuais descritos no caput deste artigo não se acumulam, sendo que o maior absorve o menor. (sec) 4º - A concessão dos adicionais descritos no caput deste artigo somente ocorrerá caso seja comprovada a correlação entre o curso concluído e o cargo para o qual o servidor foi admitido.

O art. 145 da Lei Municipal nº 3.210/2015 determina que o adicional de conclusão de curso será calculado sob o salário base da carreira, trazendo o (sec)2º do mesmo dispositivo a determinação de incorporação à remuneração para todos os efeitos. Como se observa, não existe previsão legal para que a referida verba passe a integrar o vencimento-base dos servidores, motivo pelo qual não há como acolher o pleito autoral acerca da incorporação da verba na base de cálculo das demais vantagens recebidas.

Nesse sentido, confira-se recente julgado do e. TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidora pública. Município de Resende. Pretensão de ¿incorporação¿ de gratificação por conclusão de cursos ao seu vencimento-base. Sentença de procedência. Reforma. O servidor público municipal estável fará jus, de forma não cumulativa, à adicionais remuneratórios por conclusão de curso, calculados sob o vencimento básico da carreira e com a aplicação dos percentuais de 30% (trinta por cento), no caso de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), de 40% (quarenta por cento), no caso de curso de mestrado, e de 50% (cinquenta por cento), no caso de curso de doutorado.

Art. 145 da Lei Municipal nº. 3.210/2015. Ainda que incorporado, o adicional por conclusão de Curso não majora, nem altera o vencimento base do servidor, que é aquele fixado em lei e tem o mesmo valor para todos os ocupantes do cargo. O termo "não cumulativo" significa que, apesar de permanente, poderá o adicional ser substituído por outro de maior valor, mas não poderá ser acrescentado ao já existente.

Vencimento e Adicional são parcelas distintas da remuneração e coexistem. Mesmo que incorporado, o adicional não se transmuda em vencimento base. Apelação provida." (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 0802847-30.2022.8.19.0045 202429500110, Relator: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 11/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/04/2024) Acresça-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos.

Por tais razões, o referido adicional deve incidir somente sobre férias e 13º salário, eis que calculados com base na remuneração recebida pela servidora, e não sobre seu vencimento-base. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar o réu a incluir na base de cálculo do 13º salário e das férias o adicional de conclusão de curso já recebido pela parte autora, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo.

Cada parcela deverá ser corrigida da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE), e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até 09/12/2021. Após essa data, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21.

JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 60% das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% da condenação, observada a gratuidade de justiça já deferida. Diante da isenção de custas, condeno o réu ao pagamento de 40% da taxa judiciária e ao pagamento de honorários que serão arbitrados no momento de liquidação do julgado, de acordo com o disposto no artigo 85, (sec)4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 100 salários-mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, (sec) 3º, inciso III, do CPC. P.I. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

RESENDE, 11 de junho de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular