0803191-06.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo:0803191-06.2025.8.19.0045 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça

DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifico tratar-se de pedido de curatela de Em segredo de justiça, matéria relativa a sucessões. Ocorre que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, uma vez que não se trata de matéria relativa ao Idoso, prevista no artigo 71 da Lei nº 10.633/2024, cujo rol é taxativo. Tampouco se trata de matéria de Família, consoante art. 64 da Lei nº 10.633/2024.

Assim, e nos termos do art. 67, I, alínea "g" da Lei nº 10.633/2024 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processar e julgar a presente ação é do Juízo de Sucessões. Pelo exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito para o Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Redistribua-se, procedendo, antes, às anotações pertinentes.

Expeça-se o necessário. RESENDE, 1 de junho de 2026. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular

Da análise do que consta nos autos, notadamente o laudo médico e relatório psicológico constantes em id. 187734827, verifica-se que o interditando apresenta transtorno cognitivo, compatível com Síndrome Alcoólica Fetal, com comprometimento no desenvolvimento intelectual e social, o que o impede de gerir por si só os atos da vida civil, sendo certo que a autora é mãe do interditando e, portanto, parte legítima para exercer sua curatela, havendo nos autos informação de que o interditando é solteiro e não possui pai registral, pelo que entendo por presentes os pressupostos para a concessão da liminar.

Dessa forma, defiro à autora MARILÉIA DE ARAÚJO a curatela provisória de LUIS ANTONIO DE ARAÚJO, pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo. Aguarde-se a realização da audiência para entrevista do interditando já designada. Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público em id. 190246476, item 4.