0803204-39.2024.8.19.0045

A ré informou não possuir outras provas a produzir nos IDs 179579566 e 230490600. A autora também dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado no ID 256661704. A manifestação tempestiva das partes acerca das provas foi certificada no ID 284080859.

É o relatório.

Decido. As partes são capazes, estão regularmente representadas e não há questões processuais pendentes. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois ambas as partes declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, e os elementos documentais e audiovisuais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 12 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação, preparação, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade somente pode ser afastada se o fornecedor demonstrar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 12, (sec) 3º, do CDC.

No caso concreto, os documentos produzidos comprovam satisfatoriamente a aquisição do produto no estabelecimento da ré e sua posterior devolução. A etiqueta juntada no ID 116602443 identifica o produto como "PÃO ROYAL KG BATATA QU", embalado em 22/11/2023, com validade até 25/11/2023, peso líquido de 0,242 kg e preço total de R$ 9,66. O vale-reembolso juntado no ID 116602442 foi emitido pela própria ré em 24/11/2023, data indicada na petição inicial como a da aquisição, e se refere ao produto "PÃO ROYAL KG BATATA QU", de igual peso, 0,242 kg, registrando a devolução de R$ 4,83 e a expressa indicação de "PRODUTO AVARIADO".

HÁ, portanto, coincidência entre a descrição do produto, o peso, a data da ocorrência e os demais elementos de identificação. A diferença entre o preço de R$ 9,66 constante da etiqueta e o reembolso de R$ 4,83 também foi suficientemente esclarecida. O valor devolvido corresponde exatamente a 50% do preço original indicado na etiqueta, em conformidade com a alegação da autora de que o alimento havia sido adquirido com desconto de 50%.

Desse modo, não merece acolhimento a tese defensiva de que o vale-reembolso estaria relacionado a produto diverso. Os vídeos juntados nos IDs 116602435, 116602436, 116602444 e 116602445 mostram a presença de larvas no alimento, bem como a respectiva embalagem e a etiqueta do estabelecimento da ré. O estado do produto e sua identificação estão em consonância com a etiqueta e com o vale-reembolso emitido pela própria demandada.

O conjunto probatório permite concluir, assim, que o alimento contaminado foi comercializado pela ré, consumido parcialmente pela autora e posteriormente devolvido ao estabelecimento, que restituiu o valor pago e o registrou como produto avariado. A circunstância de o alimento ainda estar dentro do prazo formal de validade não afasta a responsabilidade da fornecedora, pois a presença de larvas demonstra que o produto se encontrava impróprio para consumo, independentemente da data indicada na embalagem.

A ausência de prontuário ou atestado médico também não afasta o dever de indenizar. A demanda não está fundada em intoxicação alimentar grave ou em lesão corporal que exigisse comprovação médica. O dano decorre da própria ingestão parcial de alimento contaminado por larvas, situação que viola a segurança legitimamente esperada pelo consumidor e ultrapassa os limites do mero aborrecimento. No caso dos autos, a hipótese não se confunde com a simples aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo, contemplada pela Súmula nº 383 do TJRJ.

O referido verbete estabelece que a aquisição de gênero alimentício impróprio, por si só, não importa dano moral. No presente caso, contudo, a autora não apenas adquiriu o alimento, mas sim consumiu parte do produto e somente então percebeu a presença das larvas. A ingestão parcial do alimento contaminado representa situação concretamente mais grave, apta a provocar absoluta repulsa, insegurança e exposição indevida a risco à saúde, caracterizando dano moral indenizável.

Não se exige, nessa situação, demonstração de consequência clínica duradoura para o reconhecimento da lesão extrapatrimonial. A ausência de atendimento médico e de sequelas comprovadas deve ser considerada na fixação do valor da indenização, mas não elimina o dano decorrente da ingestão do produto impróprio. Estão presentes, portanto, o defeito do produto, o dano e o nexo causal, não tendo a ré demonstrado qualquer das excludentes previstas no art. 12, (sec) 3º, do CDC.

Quanto ao valor da indenização, devem ser consideradas a gravidade objetiva do fato, a ingestão parcial do alimento contaminado, a presença de larvas vivas, a ausência de consequências clínicas duradouras comprovadas, a restituição imediata do valor pago e as funções compensatória e preventiva da reparação. À vista dessas circunstâncias e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar o dano experimentado, sem provocar enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ALINE LAURITA VIEIRA, a título de indenização por danos morais. Sobre a indenização incidirão juros moratórios desde a citação, pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, e correção monetária a partir desta sentença, pela taxa SELIC de forma cumulativa.

Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. O arbitramento da indenização em valor inferior ao indicado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 23 de setembro de 2026. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ALINE LAURITA VIEIRA

Advogados

ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (OAB 69036/RJ), THAIS VILLAS BOAS STORTE (OAB 228215/RJ)