0803229-52.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0803229-52.2024.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAMELLA DA SILVA CARLOS, SAVIO MENDES NOGUEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS Dispensado o relatório, decido. Diante do que consta dos autos, houve, em princípio, a entrega espontânea do bem e manifestamente precluso o direito de impugnar a avaliação (prazo a contar da ciência da penhora).

Ante o exposto julgo extinta a execução pelo cumprimento da obrigação.As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Certificados o trânsito em julgado da sentença e o pagamento das custas, ou a sua inexistência, e, ainda, não havendo óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção aos atos normativos aplicáveis à espécie, com as comunicações, intimações e providências necessárias.

PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DESPACHO

Processo: 0803229-52.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAMELLA DA SILVA CARLOS, SAVIO MENDES NOGUEIRA EXECUTADO: H P M MARQUES MOVEIS

1- A serventia certificou o decurso do prazo para embargos à execução;

2- Diante do requerimento da credora, defiro a adjudicação pelo valor da execução, a qual deverá ser corretamente formalizada, nos termos previstos no artigo 877, § 1º do CPC;

3- Dada a natureza do bem penhorado, lavre-se auto de adjudicação e intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam em cartório a fim de assinarem o documento juntamente com o magistrado e o chefe de serventia;

4- A intimação para a devedora deverá conter a informação de que, caso não compareça em cinco dias, o auto de adjudicação será lavrado independente da sua assinatura. Lavrado o auto, expeça-se ordem de entrega do bem à adjudicante/credora. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular