0803294-47.2024.8.19.0045

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALLIANZ SEGUROS S A, FABIO BATISTA MACHADO

Advogados

FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB 225847/RJ), EMILIO MARCONDES BRUNO (OAB 236547/RJ), PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB 257295/RJ), IGOR FRIZERA DE MELO (OAB 17093/ES)

O autor apresentou réplica (Id. 139585346), rechaçando a validade da quitação para obstar a indenização por danos decorrentes da mora, visto que a ação foi ajuizada anteriormente à assinatura do termo.Reforçou a tese da responsabilidade objetiva da seguradora pela falha na prestação do serviço, independentemente de culpa de terceiros na cadeia de fornecimento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177847086), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 187273667 e 188407159).

É o relatório.DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme manifestado por ambas as partes (Ids. 187273667 e 188407159). Da Perda de Objeto da Obrigação de Fazer O pedido de tutela de urgência, que visava à entrega do veículo reparado, perdeu seu objeto, tendo em vista que o automóvel foi restituído ao autor em 10 de maio de 2024, conforme informado pela ré (Id. 120592873) e comprovado pelo termo de quitação (Id. 120592883).

Desse modo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º) e a ré, no de fornecedora de serviços (art. 3º). A responsabilidade da seguradora, neste contexto, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa para a sua caracterização, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art.14 do CDC.

Da Validade do Termo de Quitação A tese principal da ré é a de que o autor outorgou "plena, rasa e geral quitação" ao assinar o termo de recebimento do veículo (Id. 123364807), o que impediria qualquer pleito indenizatório. Contudo, a análise dos fatos revela que a presente ação foi distribuída em 09 de maio de 2024 (Id. 117322218), enquanto o termo de quitação foi assinado em 10 de maio de 2024 (Id. 848).

A propositura da ação antes da assinatura do termo evidencia que a pretensão indenizatória do autor, referente aos danos sofridos pela demora, já existia e estava formalizada perante o Poder Judiciário. A quitação dada pelo consumidor, em um contrato de adesão, deve ser interpretada de forma restritiva. Ela atesta o recebimento do bem e o adimplemento da obrigação principal (o conserto), mas não representa, necessariamente, uma renúncia ao direito de ser indenizado por prejuízos decorrentes da mora ou da má prestação do serviço.

Portanto, a quitação refere-se ao cumprimento da obrigação de fazer, mas não alcança os danos materiais e morais já consolidados e judicialmente pleiteados. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Da Falha na Prestação do Serviço (Atraso na Entrega) É incontroverso que o sinistro foi comunicado em 20 de março de 2024, e os reparos foram autorizados em 22 de março de 2024.A entrega do veículo ocorreu somente em 10 de maio de 2024, totalizando aproximadamente 50 dias.

A ré justifica a demora pela necessidade de uma vistoria complementar, que identificou novos danos em 01 de abril de 2024, e pela indisponibilidade de peças, que precisaram ser solicitadas ao fabricante.Alega que o prazo final está amparado pela Circular SUSEP nº 621/21 e pelas condições gerais do seguro (Id. 123364806), que preveem a possibilidade de extensão do prazo de reparo por até 60 dias. Embora a extensão do prazo seja contratualmente prevista, a responsabilidade do fornecedor na cadeia de consumo é solidária e objetiva.A eventual demora de oficinas ou fabricantes de peças para a execução do serviço é um risco inerente à atividade empresarial da seguradora, não podendo ser transferida ao consumidor como excludente de responsabilidade.A necessidade de uma vistoria complementar após o início dos reparos também denota uma falha na avaliação inicial do sinistro, que contribuiu para o prolongamento do prazo.

A privação do uso de um bem essencial por quase dois meses, extrapolando em muito a expectativa inicial de 30 dias, configura falha na prestação do serviço, que deve ser reparada. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 668,29, referente ao custeio de diárias adicionais de carro reserva.Comprova o dispêndio através do contrato de aluguel e demonstrativo de pagamento (Id. 117322232).

A apólice de seguro previa o fornecimento de carro reserva por 7 dias (Id. 117322226), benefício que foi concedido. Contudo, a necessidade de utilização de veículo alugado por período superior decorreu diretamente da falha da ré em cumprir um prazo razoável para o reparo. A limitação contratual não pode servir de escudo para a seguradora quando o atraso é a ela imputável. Assim, o dano material está devidamente comprovado e possui nexo de causalidade direto com a conduta da ré.

Procede, portanto, o pedido de ressarcimento no valor de R$ 668,29. Dos Danos Morais O dano moral, no caso em tela, não se confunde com o mero dissabor do cotidiano. A privação do uso de um veículo automotor por período expressivo (quase dois meses) gera angústia e transtornos que ultrapassam o aceitável.O autor detalha os prejuízos em sua rotina, como a dificuldade de locomoção para levar sua filha à escola e a impossibilidade de visitar outra filha que reside em cidade vizinha.

Tal situação configura ofensa a um direito da personalidade, violando a tranquilidade e o bem-estar do consumidor, que contrata um seguro justamente para ter segurança e celeridade na resolução de eventuais sinistros. Quanto ao valor da indenização, deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.

O valor de R$ 15.000,00 pleiteado na inicial mostra-se excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, o período de privação do bem e os transtornos relatados, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se afigura justa e adequada. Pelo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer (entrega do veículo), pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTES os demais pedidos autorais para CONDENAR a ré, ALLIANZ SEGUROS S.A., a pagar ao autor, FABIO BATISTA MACHADO: A título de danos materiais, a quantia de R$ 668,29 (seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), com correção monetária pelo índice IPCA desde evento o danoso até citação (Súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, (sec)1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária; A título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros moratórios incidirem desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, devendo os juros moratórios incidirem desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, e incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que se aplicará a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, (sec)2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 10 de setembro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular