Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Certifico que, para fins de expedição dos ofícios aos empregadores, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais abaixo informadas:
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo: 0803304-57.2025.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação proposta porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça, por meio da qual pretende se exonerar da obrigação de prestar alimentos a esta, uma vez que a alimentanda atingiu a maioridade e concluiu curso técnico de Enfermagem, além de exercer atividade laborativa que lhe permite prover o próprio sustento.
A petição inicial de índex 188678284 veio instruída pelos documentos de indexadores 188679136 e seguintes. Na decisão de id. 198482401 foi indeferida a gratuidade de justiça ao autor. Em id. 205716821, o autor requer o parcelamento das despesas processuais. Na decisão de id. 224769772 foi deferido ao autor o parcelamento das despesas processuais em três vezes e concedida a medida de urgência requerida.
Na sequência, foi designada data para realização da audiência de conciliação, sendo, por fim, determinada a citação e a intimação da ré. A primeira parcela das despesas processuais foi paga conforme indexadores 228018946, 235253472 e 235253136. A ré foi citada e intimada no id. 235963467. Assentada da audiência de conciliação em id. 236461306, no curso da qual a ré manifesta sua concordância com o pedido formulado, esclarecendo, na oportunidade, que concluiu curso técnico profissionalizante e atualmente trabalha como técnica de enfermagem, auferindo, aproximadamente, R$ 2.000,00 por mês.
Durante o ato foi deferida a gratuidade de justiça à ré, sendo, em seguida, determinado que se aguardasse a quitação do parcelamento das despesas processuais. Nos indexadores 257786922 e 276217291 constam as GRERJ´s atinentes aos pagamentos das segunda e terceira parcelas das despesas processuais, certo que a regularidade dos recolhimentos foi certificada, conforme id´s 257787997 e 276218392.
É o relatório. Decide-se. Julgo antecipadamente o pedido, o que faço com fulcro no artigo 355, I, do CPC, não se podendo olvidar que a produção de outras provas é desnecessária ao deslinde da ação. Pois bem, o dever alimentar do pai em relação ao filho, fundado no poder familiar, cessa com a superveniência da maioridade, admitindo a jurisprudência a mantença do pensionamento do filho maior, quando este se encontrar frequentando curso superior ou técnico profissionalizante, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade e desde que não reúna condições de prover a própria mantença.
No caso que ora se aprecia, a certidão de nascimento acostada ao id. 188679148 revela que Yasmin há muito atingiu a maioridade, certo que, atualmente, conta com 25 anos. Somado a isso, a alimentanda, no curso da audiência de conciliação, declarou a sua concordância com o pedido formulado, declarando que já concluiu o curso técnico de Enfermagem e exerce atividade laborativa remunerada que lhe permite auferir mensalmente em torno de R$ 2.000,00, reunindo, portanto, condições de prover a sua subsistência.
Posto isso,HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida,EXONERARo alimentante, Orlando de Souza Batista, da obrigação alimentar frente à Yasmin Ferreira Batista, o que faço na forma do artigo 487, III, "a", do CPC. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a execução diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, ressalvando-se o disposto na parte final do 3º (sec) do artigo 98 do CPC.
P.I. Transitada em julgado, servirá a presente como ofício junto ao órgão pagador do alimentante para cancelamento definitivo dos descontos atinentes aos alimentos prestados por Orlando à Yasmin. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 16 de abril de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Junto ao feito resposta enviada pela Prefeitura de Resende. Ao requerente.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0803304-57.2025.8.19.0045 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Diante do certificado no id. 228024537, regularize-se o recolhimento da primeira parcela do parcelamento deferido com relação às despesas processuais. Além disso, venha aos autos a cópia da sentença em que foi fixada a obrigação alimentar. Cumpridas as determinações acima, oficie-se, imediatamente.
RESENDE, 22 de setembro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Ao autor para que, ao efetuar o pagamento da primeira parcela das despesas processuais, recolha também os valores abaixo informados: - expedição de dois ofícios aos empregadores: ATOS POST./CONF.COP. - Conta: 1110-6 - Valor: R$ 72,16. - expedição de mandado de citação e intimação da ré: A. O. J. A. - Conta: 1107-2 - Valor: R$ 80,28 e Diversos - Conta 2212-9 - Valor R$: 32,04. Lembrando que os valores referentes a FUNDPERJ, FUNPERJ, FUNARPEN, FUNDAC-PGUERJ, FUNPGALERJ, FUNPGT (fundos instituídos por lei e que incidem percentualmente sobre as custas) são calculados automaticamente pelo sistema de GRERJ Eletrônica, tendo como base os valores informados pelo usuário no momento do cadastro, sendo estes de recolhimento obrigatório.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0803304-57.2025.8.19.0045 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Diante da extensão das custas e da taxa judiciária devidas neste feito, assim como dos ganhos do alimentante e atenta ao disposto no artigo 98, (sec)6º, do CPC e no artigo 4º da Lei Estadual 6.369/2012, defiro o parcelamento em três vezes. Anote-se onde couber.
Observe-se. A ratificar tal entendimento está o fato de que a concessão da medida de urgência redundará em considerável redução das despesas de Orlando e lhe propiciará maior capacidade econômica para suportar as despesas processuais aqui devidas. Assim, intime-se o autor para pagamento, imediato, da primeira parcela, cabendo salientar que as demais deverão ser quitadas a cada trinta dias. Desde já, passo a apreciar a medida de urgência requerida pelo autor.
Primeiramente, impõe-se ressaltar que os alimentos a serem prestados por Orlando à Yasmin foram fixados com base no poder familiar e não na relação de parentesco. Pois bem, o dever alimentar do pai em relação aos filhos, fundado no poder familiar, cessa com a superveniência da maioridade, admitindo a jurisprudência a mantença do pensionamento do filho maior quando este se encontrar frequentando curso superior ou técnico profissionalizante, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade e desde que não reúna condições de prover a própria subsistência.
No caso vertente, a certidão de nascimento acostada ao id. 188679148 revela que Yasmin há muito atingiu a maioridade, certo que, atualmente, conta com 24 anos. Somado a isso, o documento colacionado ao id. 188681001 demonstra que Yasmin encontra-se inserida no mercado de trabalho e auferindo rendimentos que lhe permitem prover a própria mantença.
Posto isso, presentes os pressupostos legais para a concessão do pedido,DEFIROa medida de urgência pleiteada para suspender a obrigação alimentar de Orlando de Souza Batista frente à Yasmin Ferreira Batista. Oficie-se aos empregadores do alimentante para cancelamento dos descontos inerentes aos alimentos prestados por Orlando à Yasmin. Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para o dia 21/10/2025, às 13horas.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0803304-57.2025.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Recebo os embargos de declaração interpostos, visto que tempestivos. Como se extrai do ID 193768224, o embargante insurge-se quanto à decisão proferida no ID 192287985, com a alegação de que houve omissão no aludido "decisum", uma vez que, para fins de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, não foi analisada a planilha de gastos e os comprovantes de despesas por ele apresentados.
Relatados. Decide-se. Pois bem, como cediço, os embargos de declaração são admitidos apenas para esclarecer obscuridade ou contradição do julgado, ou supri-lo de omissão e, também, para corrigir erro material. Analisando o que consta dos autos, verifico, de fato, por ocasião da decisão embargada não foi explicitado acerca da planilha de gastos apresentada pelo autor, tampouco sobre as despesas por ele demonstradas.
Desse modo, conheço dos embargos e os ACOLHOa fim de que a decisão de índex 192287985 passe a ter a seguinte redação: "Os documentos colacionados aos indexadores de nºs 188681027 e 188681029 revelam que o autor possui dois órgãos pagadores, sendo que, no mês de março de 2025, os seus ganhos brutos mensais atingiram o montante de R$ 22.642,60, dos quais abatidos os descontos atinentes ao IR, previdência, pensão alimentícia, empréstimos, plano odontológico, Associação Municipal de Enfermagem, restaram-lhe R$ 10.015,06 líquidos.
Por sua vez, a planilha de gastos colacionada por Orlando no índex 188682540 considerou despesas que já foram deduzidas, quase que na integralidade, pelos seus órgãos pagadores, tais como as atinentes ao imposto de renda (R$ 4.113,75), à pensão alimentícia (R$ 2.876,37), empréstimos (R$ 1.911,00) e plano odontológico. Além disso, a referida planilha faz alusão a gastos anuais, tais como, IPVA () e o atinente ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro () .
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0803304-57.2025.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Da análise dos documentos contidos nos autos, especialmente os dos indexadores 188681027 e 188681029, verifico que o requerente não é hipossuficiente, nos termos do que dispõe a Lei nº 1.060/50, razão pela qual, INDEFIROa gratuidade de justiça requerida. Proceda-se ao recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
RESENDE, 14 de maio de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a de que, não havendo acordo, deverá apresentar contestação no prazo de quinze dias a contar da realização da audiência designada ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, sob pena de revelia. Intimem-se todos, sendo as partes pessoalmente. Considerando a pretensão deduzida nestes autos, cumpram-se as diligências por OJA.
Vindo os pagamentos das parcelas, certifique-se quanto à regularidade. Em caso de descumprimento, certifique-se e retornem os autos conclusos, imediatamente. RESENDE, 10 de setembro de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular
Note-se, também, que foram trazidos aos autos recibos de pagamentos realizados por Cleide Maria da Silva Nogueira à Receita Federal e, portanto, os valores ali referidos não podem simplesmente integrar a planilha de débito do autor. Frise-se, ainda, que nada foi demonstrado no sentido de que o autor efetivamente gaste R$ 1.000,00 de aluguel. Neste contexto, em que pesem as despesas do autor, mas atenta à extensão de seus rendimentos mensais, entendo que não logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência e, consequentemente, a sua impossibilidade de suportar as despesas processuais inerentes a este feito.
Posto isso, indefiro a gratuidade de justiça requerida por Orlando.
Intime-se o autor para regularizar o preparo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Feito isto, certifique-se e retornem os autos imediatamente conclusos." Intimem-se. RESENDE, 13 de junho de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular