0803346-43.2024.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (OAB 74559/RJ), ÉRICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (OAB 74559/RJ), ÉRICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (OAB 74559/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (OAB 74559/RJ), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (OAB 74559/RJ), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (OAB 74559/RJ), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA

Advogados

ULISSES COELHO NANTES (OAB 157768/RJ), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM)

A contestação veio instruída com os seguintes documentos constantes dos indexadores 131683380 a 131683387. O autor apresentou réplica no ID 147485921, acompanhada do documento CONVERSA E-MAIL (ID 147485927), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Decisão (ID 186212493), proferida em 16/04/2025, saneou o feito, rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Intimadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 165022404), enquanto a parte ré, já sob o ônus probatório invertido, informou não ter interesse em produzir mais provas (ID 190672854). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Não havendo outras questões preliminares a apreciar ou tendo sido estas superadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, mormente considerando que a parte ré, sobre quem recaiu o ônus probatório, declinou da produção de novas provas (ID 190672854).

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do microssistema consumerista. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que foi deferida pela decisão de ID 186212493, ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Nesse contexto, cabia à parte ré comprovar que informou ao autor, de maneira clara, adequada e prévia, sobre a necessidade e o prazo da entrevista médica como condição essencial para a contratação e eficácia do plano de saúde, bem como a regularidade do cancelamento da proposta. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar tais fatos. A ré fundamenta sua defesa na demora do autor em realizar a entrevista, contudo, não apresenta qualquer documento que comprove ter estabelecido um prazo para tal ato ou ter informado inequivocamente ao consumidor que a não realização da entrevista em determinado período implicaria a recusa automática da proposta.

Registre-se, a propósito, que a cláusula 25 da proposta de adesão (ID 131683387, pág. 11), ao dispor que o proponente se compromete a comparecer à entrevista "sob pena de ser notificado o seu cancelamento", é genérica e não estabelece prazo, tampouco informa que a contratação estaria suspensa até a sua realização. Ademais, a conduta da ré, ao emitir boletos e receber o pagamento das mensalidades por meses consecutivos (IDs 117780569, 117780570, 117780571, 117780572, 117780573), gerou no consumidor a legítima expectativa de que o contrato estava vigente e regular.

Tal comportamento contraditório viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações de consumo. Nesse contexto, a falha no dever de informação, direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, III, do CDC, é manifesta, configurando-se, ainda, publicidade enganosa por omissão, nos termos do artigo 37, (sec) 3º, do mesmo diploma legal, ao deixar de informar dado essencial do serviço.

Com efeito, a ausência de informação clara e a aceitação dos pagamentos configuram falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, o que gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, o autor comprovou o dispêndio de R$ 2.704,31 (IDs 117780569, 117780570, 117780571, 117780572, 117780573) por um serviço que, na prática, não lhe foi efetivamente disponibilizado, uma vez que a ré considerou sua proposta "declinada".

Portanto, a restituição do montante é medida que se impõe. O pleito, contudo, foi de restituição simples, não havendo pedido expresso de devolução em dobro, devendo o dispositivo ater-se aos limites da lide. No que concerne aos danos morais, estes restaram devidamente configurados. Com efeito, o autor, portador de hipertensão arterial (conforme laudo e receita médica de ID 117780566), buscou a contratação de um plano de saúde para obter segurança e tranquilidade, mas, ao contrário, foi mantido em uma situação de incerteza, pagando por um serviço que lhe foi posteriormente negado sem aviso prévio claro.

Decerto, a frustração da legítima expectativa de estar coberto por um plano de saúde, somada ao descaso da fornecedora em prestar informações adequadas, configura ofensa a direitos da personalidade, como a paz, a segurança e a dignidade, gerando o dever de indenizar. Além disso, a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos.

Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da autora e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação ao réu.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, a restituir ao autor, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA, a quantia de R$ 2.704,31 (dois mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos). Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso - Súmula 43/STJ (art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC IPCA, de forma não negativa, art. 406, (sec)(sec) 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, (sec) 2º,

CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.; b) CONDENAR a ré, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, a pagar ao autor, MESSIAS FERNANDES DE PAIVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC IPCA, de forma não negativa, art. 406, (sec)(sec) 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, (sec) 2º,

CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, na data da assinatura. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Tabelar

Intimem-se, observando-se o requerido no Id. 172112147 quanto às publicações em nome do advogado da parte ré. RESENDE, 16 de abril de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular