0803456-23.2026.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140

DESPACHO

Processo:0803456-23.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARINEIA DE MELO SILVA CLAUSSEN

RÉU: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S A, TOCARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS S/A

1 - À serventia para verificação da classe processual, se ainda não adotada essa providência.

2 - Considerandoa ausência temporária de conciliadores neste juízo a partir de 05/09/2025, CANCELE-SE a audiência designada.

3 - Qualquer eventual questão ligada à GJ será apreciada no momento oportuno, ou seja, se e quando houver interposição de recurso pela parte que pleiteia o benefício.

4 - Este juízo não é 100% digital. Desde o retorno das atividades presenciais após a cessação ao período pandêmico, todas as audiências que aqui se realizam o são no formato presencial, opção deste juízo em razão das recomendações do CNJ, do TJRJ e da COJES. Vale destacar que o disposto no (sec) 2º do art. 22 da Lei 9099/95 se traduz como possibilidade, não como imposição. Dessa forma, ficam as partes advertidas no sentido de que, para estes autos, qualquer audiência a ser realizada neste juízo o será no formato presencial, eis que não há nenhuma excepcionalidade a justificar a sua realização no formato remoto.Se houver alguma vinculação deste feito ao juízo 100% digital, desvincule-se.

5 - Determino à serventia a adoção das seguintes providências: a) que a parte ré seja citada (ou se já citada, que seja intimada) para que apresentesua defesa no prazo de 15 dias úteis (sem bloqueio e acessível desde então), além das provas documentais que entenda necessárias,podendo formular, de forma inicial e na mesma peça, proposta de acordo, devendo, nessa hipótese, informar número de telefone, e-mail, ou outro meio idôneo de comunicação que se prestem a contato pelo advogado da parte autora a fim de desenvolverem eventuais tratativas de transação.

Anão apresentação da contestação dentro do prazo fixado importará no reconhecimento dos fatos narrados na petição inicial como verdadeiros, declarando-se a revelia, julgando-se o processo no estado em que se encontra, independentemente da realização de audiências. Na mesma ocasião deverá a parte ré informar se tem interesse na produção de provas orais em AIJ, devendo, em caso positivo, esclarecer que provas são essas.

Caso haja testemunhas a ouvir, deverá arrolá-las desde logo. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas orais em audiência e concordância ao julgamento antecipado. b) Vindo a contestação, que a parte autora seja intimada a sobre ela se manifestar no prazo de até cinco dias úteis. Na mesma oportunidade deverá informar ao Juízo, para exame de eventual possibilidade de julgamento antecipado do mérito, se tem alguma prova oral a produzir emaudiência de instrução e julgamento.

Em caso positivo, deverá especificar as provas pretendidas e, caso pretenda ouvir testemunhas, deverá arrolá-las nessa ocasião, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas orais em audiência e concordância com julgamento antecipado. Saliente-se que caberá às partes requerentes a realização das comunicações e intimações das testemunhas a serem ouvidas em Juízo no caso de realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

O número de testemunhas é aquele previsto no art. 34 da Lei 9099/95. c) Caso as partes possuam como prova documental alguma espécie de áudio ou vídeo de conversa telefônica ou assemelhado, esse elemento de prova deverá vir aos autos por meio de link geradonecessariamentepela plataformaonedrive, para acesso aos arquivos armazenados em nuvem (Personal Cloud Storage), devidamente desbloqueado, a fim de possibilitar à parte contrária sua manifestação sobre a referida prova.

6 - Ocorrida a preclusão sobre o acima determinado, certifique o cartório quanto à correta intimação e manifestação das partes, voltando os autos conclusos para que o feito possa prosseguir.

7 - Após certidão cartorária, nos termos do item anterior, em sendo verificada pelo Juízo, nos termos do art. 77 e seguintes do CPC, a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, será designada tal audiência, que será realizada na forma presencial tal como o são todas as audiências deste juízo após o término do período pandêmico. Advirto às partes, entretanto e desde logo, que todas as eventuais AIJs realizadas por este juízo o são no formato presencial em atenção às recomendações da COJES, TJRJ e CNJ.

Os prazos fixados na presente decisão serão contados do recebimento da intimação pelo destinatário respectivo, devendo o cartório providenciar para que todos sejam intimados.

Cumpra-se. Intimem-se todos. TERESÓPOLIS, 4 de maio de 2026. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular