0803487-96.2023.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0803487-96.2023.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: PATRICIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA COSTA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). O executado opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, discutindo, entre outros pontos, o alcance dos reflexos devidos, em observância ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ. Este Juízo proferiu decisão saneadora em id. 223613381, na qual, em juízo de retratação, determinou que as diferenças decorrentes do piso salarial deveriam refletir apenas sobre o 13º salário e férias.

A exequente, por sua vez, interpôs o devido Agravo de Instrumento (cópia anexa - processo nº 0091059-93.2025.8.19.0000) em face da referida decisão.

É o breve relatório.

Decido. A decisão anterior, id. 223613381, limitou os reflexos do piso salarial com base em precedente que não examinou a legislação local. Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência, notadamente o Tema Repetitivo nº 911 do STJ, é claro ao dispor que a incidência automática do piso sobre outras vantagens e gratificações "somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

A petição de agravo (id. 237064877) e os documentos anexados evidenciam que a exequente fundamenta a inclusão de verbas na base de cálculo das diferenças do piso salarial, tais como anuênio, triênio e adicionais de qualificação, citando expressamente as Leis Municipais nº 3.210/15 e nº 3.074/14, as quais preveem que tais vantagens incidem sobre o vencimento-base. Neste sentido, cito o recentíssimo Acórdão (Agravo de Instrumento nº 0013783-83.2025.8.19.0000), proferido pela Primeira Câmara de Direito Público deste TJRJ em caso idêntico, negou provimento ao recurso do Município, assentando que: "Como se observa das planilhas na pasta 86319627, a Agravada recebe adicionais correspondentes a anuênio, triênio e conclusão de curso, cujos valores se determinam em percentagem sobre o vencimento base nos termos dos e 145 da e 22 e 23, (sec)5º da , de modo que há previsão na lei local para os reflexos determinados na r. decisão agravada." (Destaquei) Nesta toada, reconhecida pelo Tribunal a aplicação das leis municipais que vinculam as vantagens ao vencimento-base, impõe-se a retratação deste Juízo para adequar a decisão ao entendimento superior, de forma a evitar o prosseguimento de Agravo de Instrumento com matéria já pacificada em 2ª Instância em litígios análogos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0803487-96.2023.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PATRICIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE Recebo os embargos e no mérito dou provimento para sanar a omissão apontada, na forma a seguir. Id. 123371829. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Resende contra a decisão que acolheu em parte a impugnação por ele apresentada em id. 81490486, no qual aponta o embargante omissão em relação à aplicação do Tema Repetitivo nº 911 do STJ.

Manifestação da embargada em id. 177191328. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, em juízo de retratação e com fundamento no princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo por bem reconsiderar parte da decisão vergastada, para DECLARAR SANEADO o feito, na medida em que restam pendentes questões técnicas que demandam a análise de profissional especializado ou contador judicial, mantidas as demais determinações. Com relação à alegação de que a decisão embargada não levou em consideração o Tema Repetitivo nº 911 do STJ, trago ao feito o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 0008142-17.2025.8.19.0000, interposto pelo Município de Resende, julgado dia 03/06/2025, em que constou a determinação para que "o contador judicial proceda aos cálculos sem que o valor do piso salarial profissional nacional reflita sobre bonificações, gratificações, auxílios e adicionais, salvo 13º e férias." Assim, reformo a decisão embargada para SANEAR o feito e, em relação aos reflexos dizer que as diferenças decorrentes do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11738/2008, em respeito ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, devem refletir apenas sobre o 13º salário e férias.

Após a publicação desta decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos. Intimem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo: 0803487-96.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: PATRICIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA COSTA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE RESENDE Ao Embargado. RESENDE, 28 de janeiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular