0803592-39.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo: 0803592-39.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça INTERVENIENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Id. 214967844 - Acolho os argumentos ali contidos e redesigno a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para o dia 18/09/2025, às 16horas.

Recolha-se eventual mandado já expedido. Intimem-se. Observe-se as determinações contidas na decisão anterior e a data acima redesignada.

Cumpra-se por OJA. RESENDE, 13 de agosto de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0803592-39.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça INTERVENIENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE RESENDE ( 689 ) Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais.

Assim e não havendo preliminares a serem apreciadas. Declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos da lide giram em torno das possibilidades do réu e do valor da verba alimentar a ser por ele à Maitê da Cunha. Defiro a produção de prova oral requerida, consubstanciada no depoimento pessoal do réu e da representante legal da menor. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025, às 15h30min.

Intimem-se, sendo o réu na forma do artigo 385, § 1º do CPC.

Intime-se a representante legal da menor, pessoalmente.

Cumpra-se por OJA. DÊ-se ciência à DP que assiste aos interesses do réu e ao MP. RESENDE, 22 de julho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Tabelar

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DECISÃO

Processo: 0803592-39.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE RESENDE ( 689 ) Defiro gratuidade de justiça ao réu. Diante do laudo apresentado no index 157475221, que expressa a probabilidade superior a 99,99% a favor do réu ser o pai biológico de Em segredo de justiça e nada havendo que infirme o referido laudo, revela-se provável o direito da menor em tela.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu (rendimentos brutos, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios), descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, prêmios e demais verbas de natureza salarial.

Com relação ao PIS/PASEP e FGTS ficará retido o percentual de 20% a ser liberado em favor da alimentanda, na hipótese de inadimplemento das prestações alimentícias. Para o caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. A quantia deverá ser entregue à genitora da menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou através de depósito em conta bancária.

Oficie-se à empregadora do réu para desconto dos alimentos provisórios. Oficie-se para abertura de conta, observando-se o teor do artigo 1º, § 2º, I da Resolução 3919/2010 do BCB. Superado tal ponto, passo a dispor com relação ao pedido deduzido nas alíneas "d" a "f" de fls. 06/07 do index 131067750. Indefiro o pleito reconvencional deduzido pelo réu, visando à inclusão de seu outro filho na demanda, sendo este de genitora distinta da de Maitê, assim como a redução da verba alimentar outrora ajustada em prol do referido filho, na medida em que o acolhimento de tais pleitos redundaria em tumulto processual e atraso no deslinde da presente ação, sobremaneira diante do avançado estágio desta, que se limita ao reconhecimento da paternidade de Maitê e a fixação de alimentos a serem prestados por Marcio em prol desta.

Intimem-se. Especifiquem as partes as provas que ainda têm a produzir. RESENDE, 10 de dezembro de 2024. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular