0803593-87.2025.8.19.0045

Órgão

1ª Vara Criminal da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, VITOR GABRIEL CÂNDIDO DE ALMEIDA

Advogado

CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS (OAB 152311/RJ)

Órgão

1ª Vara Criminal da Comarca de Resende

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, VITOR GABRIEL CÂNDIDO DE ALMEIDA

Advogados

MARIA ISABEL MAIA RABELO (OAB 61785/DF), CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS (OAB 152311/RJ), LORENA GONCALVES LIMA ROCHA (OAB 36722/PE), HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA (OAB 63261/RJ)

Cumpra-se. 2)Quanto ao pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado no id. 195035712: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado VITOR GABRIEL CÂNDIDO DE ALMEIDA, sob a alegação de que estão ausentes os requisitos para sua decretação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pleito defensivo, requerendo a manutenção da prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (id. 195468284).

É o breve relatório. O denunciado foi preso em flagrante delito em 08/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada em 10/05/2025 (id. 191376908). Compulsando os autos, é possível visualizar, na hipótese, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela cautelar solicitada.

De imediato, verifica-se que a prisão do acusado não contém vícios que ensejem seu relaxamento. Os fatos imputados ao réu são graves, conforme relatado na denúncia. O material entorpecente apreendido, bem como as circunstâncias em que se deu o flagrante, por si só, justificam a necessidade da tutela cautelar para garantia da ordem pública, o que se faz sentir não com o intuito de impedir a reiteração de atos criminosos dessa estirpe, mas, igualmente, a credibilidade do Poder Judiciário e das Leis vigentes no país, pelo afastamento da sensação concreta de inação e impunidade.

Não se discute que a garantia da ordem pública pode ter várias causas. Outrossim, a gravidade do delito já foi acolhida como motivação ensejadora da custódia cautelar pelo colendo STJ. Senão, vejamos: “A gravidade do delito, com sua inegável repercussão no meio social, justifica, por si só a custódia antecipada do seu autor, ainda que primário, de bons antecedentes e outros fatores favoráveis.” (RSTJ 104/475) É cediço também que a prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores.

Vejamos: “O considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição de prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade.

O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas de legislação ordinária que dispõe sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinário, como o especial e o extraordinário (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. precedentes.) (STF: HC 74.792-1 SP). “A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República 9art. 5º, I, XI).” (STJ: RT 686/388) Convém assinalar, ainda, que a instrução processual ainda não ocorreu, o que inviabiliza uma análise, ainda que superficial, sobre os fatos. Por fim, não foram trazidos aos autos elementos que possam indicar que o acusado não se furtaria à eventual aplicação da lei penal, restando evidente o periculum libertatis.

Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO E MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE VITOR GABRIEL CÂNDIO DE ALMEIDA, dando-se ciência desta decisão ao Ministério Público e à defesa. RESENDE, 18 de junho de 2025. LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular