Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
Segue decisão em anexo.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389
DESPACHO
Processo: 0803607-02.2025.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
AUTOR: SUELEN CAMILA FERNANDES VENANCIO
RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
Intime-se a Fazenda para impugnar, caso queira, o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535, caput do CPC. Transcorrido o último prazo in albis, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Anote-se o início da execução. Rio das Ostras, 12 de maio de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389
DESPACHO
Processo: 0803607-02.2025.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
AUTOR: SUELEN CAMILA FERNANDES VENANCIO
RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.
2- Deve o(s) peticionário(s) retificar o requerimento (index. 185715838 e 185718961) e/ou a planilha, no prazo de 15 dias, de sorte a: (i) excluir os honorários e/ou a multa do art. 523, § 1º do CPC/15, eis que inaplicável(is); (ii) indicar qual(is) vantagem(ns) não foi(ram) incluída(s) no cálculo da gratificação natalina.
Intime-se. Rio das Ostras, 14 de abril de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular