0803709-97.2024.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112

DECISÃO

Processo:0803709-97.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MAURO LUCIO DAMASCENO

RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.Cumpra-se, imediatamente, a decisão do TJRJ que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto.

2. Petição 262648276: Exerço o Juízo de retratação tão somente com relação ao prazo prescricional aplicável ao caso.

Ante o exposto, retifico o item 12 da decisão de index 250048017 para que passe a constar: Acolho a prescriçãodecenalsobre a eventual diferença de atualização de saldo perseguida pela parte autora, em atenção à orientação pretoriana estabelecida por ocasião do julgamento da Tese Repetitiva n. 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. | |

3. Prestei informações no Agravo de Instrumento nº0007326-98.2026.8.19.0000, em resposta ao ofício nº 153/2026. Encaminhe-se por malote digital. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 23 de fevereiro de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112

DECISÃO

Processo:0803709-97.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO LUCIO DAMASCENO RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.Ficam as partes e os patronos avisados a manterem seus paradeiros, físico e eletrônico, atualizados nos autos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas nos locais que constam dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Atentem os ilustres patronos quanto à adequada orientação e nitidez das fotografias e documentos, a fim de viabilizar a compreensão; 3.Atentem os ilustres patronos quanto à correta indexação dos documentos, a fim de cooperar para a localização e identificação dos elementos de convicção apresentados. 4.Anote-se, onde couber, a correta qualificação da parte ré, nos termos da contestação. 5.Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, já quenão juntados elementos bastantes paracontrapor a presunção de miserabilidade jurídica decorrente dos documentos juntados pela parte autora. 6.Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, já quenão juntados elementos bastantes paracontrapor a presunção de proveito da demanda indicado pela parte autora. 7.Com relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil, o tema foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, senão vejamos: Tema Repetitivo 1150, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 8.Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. 9.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 357, (sec) 2º, do Código de Processo Civil de 2015), o(s) ponto(s) controvertido(s) é(são): a)A ocorrência e extensão de danos materiais; b)A ocorrência e extensão de danos morais; c)A correção da atualização do saldo de PIS PASEP do autor, pelo banco réu.

Assim, a partir deste momento, as provas a serem produzidas deverão limitar-se ao esclarecimento deste(s) ponto(s). 10.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 373, (sec) 3º, do Código de Processo Civil de 2015), ficam desde logo cientes as partes quecabe à parte autora a prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do direito por ela invocado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente quanto a)A ocorrência e extensão de saldo de conta PIS/PASEP; 11.Considerando-se que não houve qualquer convenção processual entre as partes sobre o tema (como faculta o art. 373, (sec) 3º, do Código de Processo Civil de 2015), ficam desde logo cientes as partes quecabe à parte ré a prova do(s) fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente quanto a)A precisão da atualização aplicada ao saldo da parte autora. 12.Acolho a prescrição quinquenalsobre a eventual diferença de atualização de saldo perseguida pela parte autora, em atenção à jurisprudência dominante sobre o tema, já que se trata de submete à regra do art. 206, (sec) 1º, I, do Código Civil .

ADMINISTRATIVO.PASEP.PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE à CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DEPRESCRIÇÃO.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e deprescriçãoquinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada aoPASEP.

2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP.

3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência deprescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta doPASEP,mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência daprescriçãode sua pretensão.

4. Recurso Especial não provido. (julgamento em 16-05-2019, pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do RESP n. 1802521/PE) | | 13.Defiro a produção deprova documental superveniente, que deve ser juntada no prazo comum de até 15 dias úteis, sob pena de preclusão temporal. Transcorrido o prazo com juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo, na forma do art. 437, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova conclusão. 14.Defiro a produção de prova pericialcontábil requerida pelo banco réu; 15.Indiquem as partes, em 15 dias úteis, consensualmente, expert para a produção da prova. 16.Nomeio, desde logo, para a hipótese de inércia ou dissenso entre as partes, o(s) sr(a).Irineu Marcelo R.

Da Silva, CRC-RJ 085573/O-8, credenciado pela Diretoria de Perícias Judiciais - DIPEJ - na especialidade exigida, que pode ser encontrado(a) no endereço eletrô[email protected] como nos telefones (21) 96478-4321 e (21) 2205-0974 ; 17.Tragam as partes, em 15 dias úteis, os quesitos que pretendem ver respondidos pelo auxiliar do juízo. 18.Como quesitos do juízo, queira o ilustre sr.

Perito esclarecer, observando-se a prescrição quinquenal acolhida no item 12, pelo que devem ser desconsideradas eventuais acréscimos anteriores a 18 de julho de 2019. a.Qual a taxa de atualização do saldo aplicada? b.Ela está em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis à hipótese? 19.Intime-se o perito nomeado pelas partes, ou, subsidiariamente, pelo Juízo, para dizer se aceita o encargo, declinar o currículo com comprovação de especialização na área objeto da perícia, os contatos profissionais (notadamente o endereço eletrônico) e o valor dos honorários, advertidos da gratuidade de justiça deferida à parte autora, assim como que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias corridos, observando-se as disposições relacionadas no art. 473, do Código de Processo Civil de 2015. 20.Com a informação dos honorários, que deverão ser rateadas pelas partes, visto que ambas assim o requereram, digam as partes, em 05 dias úteis, independentemente de nova conclusão.

Após, voltem conclusos para homologação da verba ou outras diligências que se façam necessárias. 21.Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos em 15 dias úteis, advertidas desde logo que a inércia importará na dispensa de o perito do juízo comunicar ao referido assistente sobre as diligências a serem realizadas a fim de que possam ser acompanhadas por eles - art. 466, (sec) 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Os pareceres desses colaboradores deverão ser apresentados no prazo comum de 15 dias úteis a contar da intimação da juntada do laudo, que será feita independentemente de nova conclusão. 22.Acresça-se etiqueta PASEP. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 9 de dezembro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112

DESPACHO

Processo: 0803709-97.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO LUCIO DAMASCENO RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.Digam as partes, em cinco dias úteis, se pretendem produzir mais alguma prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. 2.Caso haja requerimento de prova oral, decline-se, desde logo, o rol de testemunhas, devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber o link para participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, § 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s). 3.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deve ser informada a natureza da perícia, o objeto da prova e os quesitos. 4.Digam as partes, igualmente no mesmo prazo e advertidas que o silêncio será interpretado como negativa, se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. 5.Ficam cientes as partes que caso não seja a hipótese de julgamento imediato do feito, por ocasião da decisão saneadora será analisado qualquer negócio processual por elas celebrado, logo o prazo acima referido será o termo final para apresentação de convenção sobre, por exemplo, fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indicação de perito, sob pena de preclusão temporal. 6.Considerando-se que o feito tramita pela via eletrônica, indiquem as partes, advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público os dados de e-mail e telefone com aplicativo WhatsApp para o que possam ser encaminhados os links para participação de eventual audiência virtual a ser designada, faculdade que pode ser utilizada pelo Juízo e que não supre a oficial indicação dos dados de acesso à sala virtual em que será a audiência realizada na plataforma Teams no presente processo eletrônico.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 12 de dezembro de 2024. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz em exercício