0803755-19.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

SENTENÇA

Processo: 0803755-19.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUCANDARIO LAPIS DE COR LTDA RÉU: GIOVANNA FERNANDES CRUZ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir. Diante do que consta dos autos e, em particular, do fato de que, apesar das seguidas tentativas, uma delas por oficial de justiça, não foi possível localizar a ré, a hipótese é de pronta extinção do processo.

De todo o modo, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é, de fato, incompatível com seguidos requerimentos de diligências ou de sobrestamentos para a localização da ré. É certo, ainda, que não cabem, neste juízo, citações por edital ou por hora certa, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9099/95 e do Enunciado nº 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 25/2024).

No caso, o autor não indicou o novo endereço do ré e ao contrário do entendimento inicial deste juízo sobre a matéria, passou-se a entender que "não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95", nos termos do Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro- Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

A uniformização de entendimentos é fundamental nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, em particular, para que sejam atendidos os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e assegurada a homogeneidade no tratamento de questões idênticas (especificamente aquelas de natureza processual e procedimental).

Ante o exposto, dada a impossibilidade de se completar a relação processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela inadmissibilidade do procedimento. As custas devem observar o contido na e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado e não havendo custas a serem pagas ou qualquer outro óbice, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.