0803789-97.2025.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença RUA COM. ARAÚJO LEITE, 166, FORUM, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360

SENTENÇA

Processo:0803789-97.2025.8.19.0064 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente informou a quitação do débito na petição do id. 263048911. O Ministério Público opinou pela extinção da execução. Relatados.

Fundamento e decido. Conforme prevê o art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, a parte exequente confirmou que o débito foi integralmente pago.

Posto isso, homologo a quitação instrumentada, para que se operem os jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, II do CPC. Oficie-se como requerido. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos e certifique-se se há penhora on line pendente de conferência. Condeno o executado nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da execução, ficando suspensa a cobrança, na forma do art. 98, (sec) 3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. VALENÇA, 26 de fevereiro de 2026. DANIEL KONDER DE ALMEIDA Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0803789-97.2025.8.19.0064 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça Nome:Em segredo de justiça Endereço:(11) 91321-9513 - VALENÇA/RJ

1-

Intime-se o executado por OJA (por WhatsApp) para, no prazo de 3 dias úteis, efetuar o pagamento do débito remanescente e todas as prestações vencidas até a data do pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, na forma do art. 528 do CPC.

2- Fique o executado advertido de que o inadimplemento da obrigação poderá ensejarPRISÃO, penhora, protesto do valor cobrado, inclusão em cadastro de inadimplentes (SPC - SERASA), desconto em folha até o limite de 50% dos vencimentos, extração de cópias ao Ministério Público para apuração de crime de abandono material.

3- Serve o presente como mandado de INTIMAÇÃO para a parte.

4 - Deverá o executado apresentar os contracheques referentes ao período questionado pela parte exequente. VALENÇA, 26 de janeiro de 2026. DANIEL KONDER DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença RUA COM. ARAÚJO LEITE, 166, FORUM, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360

DESPACHO

Processo:0803789-97.2025.8.19.0064 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: (11) 91321-9513 1-ANOTE-SE a fase de cumprimento de sentença. Oficie-se como requerido no item "b" da petição do id.251467406.

2-

Intime-se o executado por OJA (por WhatsApp) e por seu patrono para,em 03 (três) dias úteis, pagar o débito,provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

3- Fique ciente de que poderá ser decretadaPRISÃO civil, em regime fechado, pelo prazo de 1 a 3 meses, pelo débito que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

4- Fique ciente de que o não pagamento poderá ensejar tambémpenhora, protesto do valor cobrado, inclusão em cadastro de inadimplentes (SPC - SERASA), desconto em folha até o limite de 50% dos vencimentos, extração de cópias ao Ministério Público para apuração de crime de abandono material e outras medidas judiciais.

5- Havendo qualquer depósito do valor cobrado, ainda que parcial, determino desde já a expedição de mandado de pagamento.

6- Em caso de inércia, apresentação de justificativa, alegação de pagamento do débito ou efetuado o pagamento, manifestem-se exequente e, após, o Ministério Público.

7- DesignoAudiência de Mediação para o dia 10/02/2026, às 14:00 horas,a ser realizada na sala do CEJUSC (Ed. Fórum- 1º andar).

8- Intimem-se o exequente por sua advogada e o executado por OJA e por seu patrono.

9- Na oportunidade, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, bem como o executado apresentar todos os comprovantes de pagamento referentes ao período executado. 10-Caso a parte queira participar de forma telepresencial, deverá solicitar o link ao CEJUSC através dos contatos: tel.

24 - 2438-5176 ou e-mail: [email protected]. 11-SERVE A PRESENTE DECISÃOcomomandado de intimaçãoparao executado, tendo o prazo de03 (três) dias úteis para pagar o débito (petição/planilha em anexo) e todas as prestações vencidas até a data do pagamento, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, contados da juntada do mandadocumprido ao processo, sob pena de PRISÃO e outras medidas judiciais,ficando as partes cientes da presente decisão e da data designada para audiência. 12-Consigno que o PRAZO do item 2 para pagamento do débito transcorre da juntada do mandado cumprido ao processo, independentemente da realização ou não da audiência de mediação.

VALENÇA, 15 de dezembro de 2025. DANIEL KONDER DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença RUA COM. ARAÚJO LEITE, 166, FORUM, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360

DECISÃO

Processo:0803789-97.2025.8.19.0064 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça Nome:Em segredo de justiça Endereço:(11) 91321-9513 - VALENÇA/RJ

1. Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a emenda ID 235344117. Anote-se.

2. Arbitro osalimentos provisóriosem25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu(vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), considerando os problemas de saúde da criança, devendo igualmente incidir sobre o 13º salário, férias e demais vantagens e gratificações, descontados em folha de pagamento.Oficie-se para desconto.

3. Tendo em vistaque os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos juízes, designoaudiência de mediação para o dia 03/11/2025, às 16:00 horas,a ser realizada na sala do CEJUSC (Ed. Fórum, 1º andar).

4. Cite-se e intime-se o réu por OJA, através do WhatsApp, pela Central de Mandados desta comarca, por economia processual.

Intime-se a parte autora por sua patrona.Requisite-se o réu policial militar.

5. Fiquem cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada à audiência de conciliação/mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,podendoas partes estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores. 6.Caso a parte queira participar de forma telepresencial, deverá solicitar olinkao CEJUSC através dos contatos:tel.

24 - 2438-5176 ou e-mail:[email protected]. 7.SERVE A PRESENTE DECISÃOcomomandado de citação e intimaçãopara a parte ré, tendo o prazo de15 (quinze) dias úteis para resposta, contados da última audiência de mediação (se não houver acordo),sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial e emenda ID 235344117 (em anexo), ficando ciente da presente decisão e da data designada para audiência.

VALENÇA, 21 de outubro de 2025. DANIEL KONDER DE ALMEIDA Juiz Titular