0803851-68.2026.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DESPACHO

Processo:0803851-68.2026.8.19.0205 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Designo audiência de mediaçãopara odia19/11/2026, às11h30, noCEJUSC Campo Grande, Fórum Regional de Campo Grande (Rua Carlos Silva Costa, nº 141, Bloco 04, 6º andar).

ADVIRTOas partes: a ausência injustificada será consideradaato atentatório à dignidade da justiçae ensejará multa (art. 334, (sec)(sec)3º e 8º, CPC). Intimem-seas partesnaspessoasde seusadvogados(art. 334, (sec)3º, CPC); Se assistido pela Defensoria Pública,intime-se pessoalmente, por OJA. Realizada a audiênciacom ousem acordo,certificado o transcurso do prazo de contestação,abra-se vistaaoMinistério Público.

DÊ-se ciência às partes e ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2026. PEDRO IVO MARTINS CARUSO D IPPOLITO Juiz Titular

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0803851-68.2026.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça

DECISÃO

Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada pelosfilhosem face do genitor.

DECIDO: 1.Defiro a gratuidade de justiça. 2.Diante da comprovação do vínculo de parentesco, fixo os alimentos provisórios: a) Considerandoa inicialfixo em30% (trintapor cento) dos rendimentos brutos doréu,sendo 15% (quinze por cento) para cada filho,incidindosobre todas as verbas percebidas (salários, horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, devidos desde a citação. b) Em caso de trabalhador sem vínculo empregatício ou superveniência de desemprego, o valor equivalente a40% (quarentapor cento)do salário-mínimo,sendo 20% para cada filho,a ser depositado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido.

O valor devido, em caso de vínculo empregatício, não poderá ser inferior àquele fixado para a hipótese de perda ou ausência de vínculo, ou ainda no caso de eventual pagamento já realizado espontaneamente, devendo sempre prevalecer o montante mais vantajoso ao alimentado. 3.Se requerido, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta-depósito gratuita em nome do representante legal dosmenores. 4.Oficie-se ao empregador do réu (se houver vínculo formal), para: proceder ao desconto em folha de pagamento e prestar informações sobre salário ou vencimentos do devedor até a data da audiência, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68 (multa por descumprimento).

REGISTRO QUE A CÓPIA DA

DECISÃO

VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR ( e III do CNCGJ). 5.ADVIRTO a parte autora: expedido o ofício, deverá retirá-lo e levá-lo diretamente ao empregador. 6.Oficie-se à CEF para que bloqueie30%(trintapor cento)do saldo de FGTS/PIS do réu como garantia da obrigação alimentar em favor deR. F. DE A. e