0803881-35.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0803881-35.2025.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por JOSÉ JAMIL BENEDITO em face de Em segredo de justiça. Certidão cartorária no index 192801791, informando equívoco no cadastro da competência de Idoso. É O BREVE RELATO.

DECIDO. Da análise do feito, verifico tratar-se de pedido de exoneração de alimentos, matéria afeta ao direito de família. A despeito disso, a demanda foi distribuída com a indicação da competência de idoso, de forma equivocada, burlando o sistema de livre distribuição que, nesta Comarca, deve alcançar as duas varas de família e conduzindo, em última análise, à indevida escolha deste Juízo. Desse modo, à luz do que dispõe o art. 2º, §1º, do Ato Normativo Conjunto nº 13/2022, aqui analogicamente aplicado, deve ser cancelada a presente distribuição.

Frente ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo o interessado promover nova distribuição da ação, com indicação da competência de família, a fim de que a demanda seja submetida à livre distribuição. Sem custas e honorários. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

RESENDE, 16 de maio de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular