0803881-63.2025.8.19.0068

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Nos moldes do art. 19 do ECA, o menor tem direito de ser criados no seio de sua família ainda que a relação familiar se encontre dissolvida, pai e mãe compõem igualmente a família da criança, devendo estabelecer com o menor vínculos sólidos de convivência, confiança e cuidado. O Código Civil, no seu artigo 1.589 franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno desenvolvimento, com exceções apenas quando as circunstâncias recomendarem devendo esse direito ser mitigado ou suspenso, observando-se sempre, o melhor interesse do menor.

O réu, apesar de citado, não trouxe aos autos, a ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Sendo assim, não encontro motivos aparentes que contraindiquem a regulamentação da convivência paterna, visando assegurar aos infantes não somente um direito fundamental, mas ainda um desenvolvimento saudável. Desta forma, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, para fixar o regime de convivência paterna nos seguintes moldes: A)O genitor, a cada 15 dias, pegará seus filhos, às 09:00 horas de sábado na casa materna e os devolverá no mesmo lugar às 18:00 horas de domingo; B)Durante os anos pares, os filhos permanecerão a Semana do Natal (do dia 19 ao dia

25) com a Genitora e a semana de Ano Novo (do dia 26 ao dia 1º) com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares; C)Durante as férias escolares de janeiro, nos anos pares, a 1ª quinzena com a Genitora e a 2ª quinzena com genitor, invertendo-se nos anos ímpares; D)Durante as férias escolares de julho, 7 dias ininterruptos, na última semana do mês, com o genitor; E)Durante o aniversário dos filhos deverá ser permitido o direito de visitação pelo genitor, devendo o período de companhia com o genitor ser igualmente dividido com a genitora; F)Dia dos Pais e aniversário do genitor na companhia deste, Dia das Mães e aniversário da genitora, passando o dia na companhia desta, incluindo, para ambos, a companhia dos filhos desde a noite anterior.

G)Feriados e feriados prolongados, inclusive carnaval e páscoa, deverão ser alternados entre os genitores, incluindo a noite que antecede o feriado. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu.

Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, (sec) 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 4 de fevereiro de 2026. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

Se, no final de semana do genitor houver feriado prolongado, o período incluirá o dia excedente do feriado; b) Durante os anos pares, deverá a criança/adolescente passar a Semana do Natal (do dia 19 ao dia

25) com a Genitora e a semana de Ano Novo (do dia 26 ao dia 1º) com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares; c) Durante as férias escolares de janeiro, nos anos pares, a 1ª quinzena com a Genitora e a 2ª quinzena com genitor, invertendo-se nos anos ímpares; d) Durante as férias escolares de julho, 7 dias ininterruptos, na última semana do mês, com o genitor; e) Durante o aniversário do menor deverá ser permitido o direito de visitação pelo genitor, devendo o período de companhia com a criança ser igualmente dividido com a genitora; f) Dia dos Pais e aniversário do genitor na companhia deste, dia das mães e aniversário da genitora, passando o dia na companhia desta, incluindo, para ambos, a companhia da criança desde a noite anterior.

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, que poderá ocorrer no curso do processo a pedido das partes (art. 139, V, do CPC). Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias, devendo constar no mandado o número de telefone, caso haja, a fim de possibilitar o cumprimento eletrônico do mandado via aplicativo de mensagens.

Intime-se para que cumpra imediatamente o regime de convivência provisório fixado. RIO DAS OSTRAS, 25 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular