0803882-87.2025.8.19.0055

Agosto 20251 evento

1. 15 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 200533/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112

   DECISÃO

   Processo: 0803882-87.2025.8.19.0055 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

   AUTOR: Em segredo de justiça

   RÉU: Em segredo de justiça

   1. Em consulta ao andamento processual do julgamento do Tema 1132, confirmou o Juízo que em decisão de 11 de maio de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de sobrestamento de todas as causas pendentes, nos quais se discuta sobre comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

   Dessa feita, sem embaraço o prosseguimento do feito.

   2. Tendo em vista a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a medida requerida, independentemente de nova conclusão. Considerando-se a FRUSTRAÇÃO da notificação extrajudicial, expedida para o endereço do contrato, o mesmo declinado para a parte ré na petição inicial, esclareça a ré onde a busca e apreensão deve ser cumprida, assim como onde deve a parte ré ser citada. Caso não disponha de tais elementos, venha requerimento de pesquisa de paradeiro, junto aos cadastros a que o Juízo tem acesso, instruída com recolhimento das custas pertinentes e indicação de CPF / CNPJ da parte a ser pesquisada.

   Com a indicação de endereço, expeçam-se os competentes instrumentos. Faculto cumprimento fora do horário de expediente forense ordinário e com uso de força de arrombamento e/ou policial, que por ventura se façam necessárias, devendo a parte interessada adotar as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados.

   3. Apreendido o bem, os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo - se disponíveis e acessíveis no momento do cumprimento da diligência - , CITE-SE a parte ré, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do do Decreto-, com a nova redação dada pela . Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial.