0803882-88.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0803882-88.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES MACHADO RÉU: AVEND SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, em que sobreveio aos autos petição da parte autora, informando não ter mais interesse no feito e requerendo, dessa forma, a homologação da desistência. A parte ré ainda não ofereceu contestação. Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se for o caso. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

2. Os documentos juntados pelo autor não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do demandante. Os fatos, por sua vez, são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do TJRJ: Agravo de instrumento. Pretensão autoral de anulação de assembleia que aprovou a prestação de contas da diretoria do réu. Indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars para que não se dê posse a diretoria eleita, composta de membros da antiga gestão, até que seja regularizada a prestação de contas.

Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a fim de se oportunizar o contraditório e demonstrar a veracidade da sustentação inicial. Decisão concessiva ou não da antecipação dos efeitos da tutela só pode ser reformada quando teratológica. Súmula nº 59 desta corte. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do cpc. 0047968-02.2015.8.19.0000.

Agravo de instrumento. Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 31/08/2015. Décima câmara cível.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

4. Se for o caso, diligencie a serventia o CNPJ correto do réu para citação eletrônica, no endereço: https://www3.tjrj.jus.br/SISTCADPJ/faces/jsp/public/consulta.jsp

5. Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).