0803884-07.2026.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

DECISÃO

Processo:0803884-07.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA VARGAS

RÉU: BANCO AGIBANK

1 - (ID 287710829) Nada a prover, eis que o feito não se encontra sentenciado.

2 - Certifique-se o trânsito em julgado.

3 - Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. MACAÉ, 12 de junho de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

SENTENÇA

Processo:0803884-07.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA VARGAS RÉU: BANCO AGIBANK Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Propôs a parte autora ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. Aduz que o requerente sofreu desconto indevido em seu benefício assistencial a título de tarifa bancária, sem que o autor tenha requerido ou anuído ao desconto.

Alega que, apesar de ter tentado solução administrativamente, o banco réu não procedeu à devolução dos valores. Compulsados os autos, verifiquei que a ação em questão versa sobre os mesmos fatos e descontos reportados na ação distribuída sob o nº 0803882-37.2026.8.19.0028, que tramita perante esta Comarca, tendo esta última sido distribuída antes dos presentes autos. Desta forma, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, entendo pela ocorrência de litispendência em relação à presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 485, V do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. MACAÉ, 25 de maio de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular