0803886-03.2025.8.19.0063

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

SÚMULA DE JULGAMENTO

-------------------------

Quarta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0803886-03.2025.8.19.0063 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS JUI ESP CIV Ação: 0803886-03.2025.8.19.0063 Protocolo: 8818/2025.00146242 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 RECORRIDO: NILMA CORREA SILVA DE LIMA ADVOGADO: GABRIELA DO ESPIRITO SANTO BENETELI OAB/RJ-176040 ADVOGADO: GUILHERME DO ESPIRITO SANTO AUAD OAB/RJ-235327 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em indeferir o pedido de sessão por videoconferência, uma vez que sem justificativa para tal finalidade, não sendo a simples distância da sede das turmas recursais justificativa bastante para a realização de sessão na referida modalidade (art. 3º, parágrafo primeiro do Ato Normativo COJES nº 01/2023) e, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no aput, da .