0803889-87.2023.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DESPACHO

Processo: 0803889-87.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE KELLY DE MELLO VAZ DOS SANTOS RÉU: BJM SOLUCOES LTDA - ME Indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito dada a inutilidade da medida requerida, eis que em resposta, tais empresas informam serem "apenas" detentoras das bandeiras, não possuindo legitimidade para proceder penhoras, conforme se verifica em documentos que ora vinculo.

Além disso, tal medida representa verdadeira penhora de renda, a qual é inviável e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que exige que o judiciário nomeie um interventor/administrador que possa, à luz do ativo/passivo da sociedade comercial, apurar a efetiva existência de "renda/lucro. Desta forma, diga a parte exequente como pretende seguir em execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, com a consequente expedição de certidão de crédito.

MAGÉ, 22 de maio de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DECISÃO

Processo: 0803889-87.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GRACE KELLY DE MELLO VAZ DOS SANTOS

RÉU: BJM SOLUCOES LTDA - ME

1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei nº 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo.

2) Outrossim, tendo em vista a informação em anexo, relativa à inexistência de saldo na conta bancária da parte executada, defiro à parte exequente o prazo de dez dias para indicar como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. MAGÉ, 12 de dezembro de 2024. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular