Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATO ORDINATÓRIO Processo:0803971-43.2025.8.19.0045 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RUBIA SIQUEIRA MORAES RÉU: OTAVIO LUIZ DA CONCEICAO, INES DE ANDRADE Ao advogado do autor para que compareça à Central de Mandados, a fim de agendar a diligência.
RESENDE, 19 de dezembro de 2025. ROSEMEIRE FERREIRA DA COSTA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0803971-43.2025.8.19.0045 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
AUTOR: RUBIA SIQUEIRA MORAES
RÉU: OTAVIO LUIZ DA CONCEICAO, INES DE ANDRADE
1) Considerando a recusa peremptória da Autora em relação às propostas anteriores, intime-se a Autora para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nova forma de pagamento proposta (8 parcelas). O silêncio será interpretado como recusa, prosseguindo-se a execução pelo valor integral.
2) Considerando o exaurimento do prazo de suspensão e a manutenção da inadimplência, restabeleço a eficácia da ordem de despejo liminarmente deferida (ID 205681373). Todavia, em homenagem aos princípios da cooperação e da menor onerosidade, e considerando o compromisso expresso do Réu em desocupar o bem até o dia 30/11/2025, determino a expedição imediata de Mandado de Despejo Compulsório, devendo o Sr.
Oficial de Justiça diligenciar ao local a partir do dia 01/12/2025. Caso constate que o imóvel já foi desocupado e as chaves entregues (ou disponíveis para entrega), deverá certificar a imissão da Autora na posse. Caso contrário, deverá proceder ao despejo forçado, com auxílio policial e arrombamento, se estritamente necessário (art. 65 da Lei 8.245/91). RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0803971-43.2025.8.19.0045 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RUBIA SIQUEIRA MORAES RÉU: OTAVIO LUIZ DA CONCEICAO, INES DE ANDRADE Considerando os documentos apresentados (ids. 223493214 e 223493215), suspendo, por ora, a ordem de despejo do réu Otávio Luiz da Conceição, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o réu providencie a juntada de documentação mais completa acerca do requerimento de sua aposentadoria e comprove o recebimento de valores capazes de adimplir o débito.
Intime-se o réu, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos os referidos documentos e, no mesmo prazo,regularize sua representação processual, juntando procuração válida ao advogado que peticionou nos autos. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0803971-43.2025.8.19.0045 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RUBIA SIQUEIRA MORAES RÉU: OTAVIO LUIZ DA CONCEICAO, INES DE ANDRADE Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, com pedido de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel. A petição inicial (id 193523211) veio instruída com os documentos necessários, incluindo procuração (id 193523247), contrato de locação (id 193524714) e comprovante de recolhimento das custas processuais (id 193524705), cuja correção foi certificada pela serventia (id 194351622).
A parte autora postula a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. A legislação autoriza o despejo liminar em ações de falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de garantia. No caso dos autos, o contrato de locação (id 193524714) previa como garantia um depósito caução no valor de R$ 6.600,00. A parte autora demonstra, através da planilha de débitos (id 193523211, pág. 4, que a dívida total, incluindo aluguéis, encargos e honorários contratuais, atinge o montante de R$ 16.689,42, superando o valor atualizado da caução, que é de R$ 8.104,13.
Considerando que o valor do débito é superior ao da garantia, tenho esta por extinta, o que atende ao requisito legal para a concessão da medida. Ademais, a lei condiciona o deferimento da liminar à prestação de caução pelo locador, no valor de 3 (três) meses de aluguel. O aluguel vigente é de R$ 2.253,90, totalizando a caução legal o valor de R$ 6.761,70. A parte autora requer que o seu próprio crédito sirva como caução, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal quando o débito é superior ao valor da caução a ser prestada, como ocorre no presente caso (débito de >caução de ).
Dessa forma, DEFIRO o pedido liminar. Isto posto: a) Expeça-se mandado de intimação e despejo, para que os réus desocupem o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada, nos termos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91. b) Citem-se os réus para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetuarem o pagamento integral do débito de R$ 8.585,29 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), acrescido das custas e despesas processuais, a fim de evitar a rescisão da locação (purgação da mora), conforme art. 62, II, da Lei nº 8.245/91.
Ficam os réus cientes de que, no mesmo prazo, poderão apresentar contestação (id 193523211). c) Diante da manifestação da parte autora (id 193523211), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular