0804046-82.2024.8.19.0024

A ausência de comprovação mínima da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica que embasaria os descontos realizados. No que concerne à repetição do indébito, verifica-se que os descontos ocorreram sem qualquer respaldo contratual, inexistindo engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, perfazendo, até o ajuizamento da ação, o montante de R$ 316,24, sem prejuízo da devolução em dobro de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, tudo acrescido de correção monetária e juros legais.

Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, considerando que os descontos recaíram diretamente sobre verba previdenciária de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário gera evidente angústia, insegurança e abalo emocional, sobretudo diante da reduzida capacidade financeira da autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ reconhece a ocorrência de dano moral em hipóteses análogas de descontos indevidos promovidos por associações sem autorização válida do consumidor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos intitulados "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892"; b) CONDENAR a parte ré a se abster de realizar novos descontos referentes à mencionada contribuição no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 316,24, bem como de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 25 de maio de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

A ausência de comprovação mínima da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica que embasaria os descontos realizados. No que concerne à repetição do indébito, verifica-se que os descontos ocorreram sem qualquer respaldo contratual, inexistindo engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, perfazendo, até o ajuizamento da ação, o montante de R$ 316,24, sem prejuízo da devolução em dobro de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, tudo acrescido de correção monetária e juros legais.

Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, considerando que os descontos recaíram diretamente sobre verba previdenciária de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A privação indevida de parcela do benefício previdenciário gera evidente angústia, insegurança e abalo emocional, sobretudo diante da reduzida capacidade financeira da autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ reconhece a ocorrência de dano moral em hipóteses análogas de descontos indevidos promovidos por associações sem autorização válida do consumidor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos intitulados "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892"; b) CONDENAR a parte ré a se abster de realizar novos descontos referentes à mencionada contribuição no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 316,24, bem como de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 25 de maio de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, NEIJOSETE ROGERIO GOMES

Advogado

LUANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 247934/RJ)