Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian
- Classe
- ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
- Destinatários
- LUIZ CARLOS PEREIRA, CARLA CRISTINA PEREIRA, CLAUDIA APARECIDA SOUSA PEREIRA MACEDO, LUIZ FELIPE PEREIRA
- Advogado
- WALDECIR DA COSTA MELLO (OAB 204917/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330
SENTENÇA
Processo: 0804046-96.2023.8.19.0063 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA SOUSA PEREIRA MACEDO, CARLA CRISTINA PEREIRA, LUIZ FELIPE PEREIRA FALECIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, bem como, diante do parecer favorável da PGE que reconheceu a isenção da parte autora com relação ao recolhimento de imposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial para determinar a expedição do alvará para levantamento das quantias deixadas pelo falecido em favor dos requerentes conforme peticionado no id. 148160402.
Expeçam-se os alvarás conforme requerido. Custas pelos requerentes, observado, contudo, o disposto no art. 98, p. 3º do CPC em razão da gratuidade de justiça deferida. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. TRÊS RIOS, 28 de janeiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular