0804056-97.2023.8.19.0045

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, rejeito-a, visto que o Município não trouxe aos autos elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência declarada pelo autor e corroborada pela documentação apresentada. No que tange à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Tratando-se de demanda que versa sobre obrigação de trato sucessivo, na qual a pretensão envolve o pagamento de vencimentos, a prescrição não atinge o próprio direito de ação, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito. A controvérsia reside em verificar se a política salarial adotada pelo Município de Resende violou o escalonamento e os distanciamentos percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais nº 2.333/2002 e nº 2.732/2009. A pretensão autoral é procedente.

A Lei Municipal nº 2.333/2002, que instituiu o Plano de Cargos e Salários, estabeleceu em seu artigo 55, parágrafo 3º: "Os aumentos salariais respeitarão sempre a política de remuneração definida nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões." Essa disposição visa garantir a progressão na carreira e a manutenção de uma diferença remuneratória coerente.

A política de reajustes adotada pelo Município, focada na equiparação ao salário mínimo nacional sem aplicar reajustes lineares aos demais níveis, resultou no achatamento da estrutura remuneratória, desrespeitando o escalonamento legalmente previsto. Por sua vez, os argumentos apresentados pelo Município em sua defesa não merecem acolhida. A alegação de ausência de previsão orçamentária não pode servir de justificativa para o descumprimento da lei.

O orçamento público deve se adequar às determinações legais preexistentes, não podendo a eventual insuficiência de dotação orçamentária eximir o administrador do dever de implementar direitos assegurados em lei. A necessidade de complementação de vencimentos para atingir o piso salarial mínimo nacional é inquestionável, mas tal medida não afasta a obrigação do Município de preservar a estrutura escalonada da carreira.

A garantia do mínimo constitucional não pode ter como consequência a supressão ou o achatamento dos degraus remuneratórios legalmente definidos para os níveis superiores, sob pena de violação à própria lei municipal. Ademais, a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não se aplica à hipótese, pois a parte autora não pleiteia a manutenção de regras pretéritas já revogadas, mas sim a aplicação da legislação municipal vigente que estabelece os distanciamentos percentuais de sua carreira.

Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou em caso idêntico, envolvendo o mesmo Município e a mesma legislação, conforme ementa transcrita a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Autora, Guarda Civil Municipal desde 2013, ajuizou demanda contra o Município de Resende buscando o correto enquadramento no Plano de Carreira, Cargos e Salários, com observância do escalonamento remuneratório e do distanciamento de 21,5% entre os níveis 1 e 5, estabelecidos nas Leis Municipais nº 2.333/2002 e nº 2.732/2009.

Sentença de procedência, da qual se insurge o Ente Público. No caso, o processo administrativo nº 37.793/22 comprova a defasagem remuneratória e o achatamento da tabela, resultantes da política de nivelamento ao salário-mínimo sem recomposição das faixas salariais previstas em lei, contando, inclusive, com parecer favorável da Procuradoria do próprio Município, que reconheceu a distorção criada e a supressão da diferença percentual devida.

Ademais, não procede a alegação de afronta à LC nº 173/2020, pois não se trata de criação de vantagem nova ou concessão discricionária, mas de efetivação de direito preexistente e legalmente assegurado. Tampouco há violação ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que não há equiparação judicial ou aumento arbitrário, mas tão somente a imposição do cumprimento da legislação de regência.

A complementação ao piso constitucional não substitui o vencimento-base nem pode justificar a supressão dos patamares remuneratórios definidos no plano de cargos e salários. A invocada ausência de previsão orçamentária, por sua vez, não exime o administrador do dever de cumprir a lei, pois o orçamento deve se conformar à norma legal e não servir de pretexto para a sua inobservância. Mantém-se, assim, a sentença que determinou o correto enquadramento da servidora, com incorporação ao salário-base e pagamento das diferenças retroativas desde a sua admissão, acrescidas dos reflexos legais.

RECURSO DESPROVIDO." (0804025-77.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 18/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Dessa forma, comprovada a violação ao direito da parte autora ao correto enquadramento salarial conforme a legislação municipal, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR o MUNICÍPIO DE RESENDE na obrigação de fazer consistente em implementar o correto enquadramento do vencimento-base do autor, VALTER ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR , respeitando o escalonamento e o distanciamento percentual previsto na legislação municipal (Lei nº 2.333/2002 e Lei nº 2.732/2009), incorporando o valor apurado ao seu salário-base para todos os fins de direito; - CONDENAR o MUNICÍPIO DE RESENDE ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes do incorreto enquadramento salarial, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e demais verbas que tenham o vencimento-base como referência de cálculo, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

O montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente com juros e correção pela taxa SELIC, a partir de cada pagamento devido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 acrescido da Emenda Constitucional nº 136/2025. Condeno o Município de Resende ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Isento de custas, conforme artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, mas sujeito à taxa judiciária. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por entender que o valor da condenação não atingirá o patamar estabelecido no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, VALTER ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Advogados

VALDECIR SILVA EYNG (OAB 179012/RJ), BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (OAB 1650/AP), CARLOS FELIPE BRUNO (OAB 63949/RJ), FABIO RODRIGO CANDELORO (OAB 96378/RJ)