Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000
DECISÃO
Processo:0804085-64.2025.8.19.0050 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CRIANÇA: Em segredo de justiça
REQUERENTE: Em segredo de justiça
REQUERIDO: Em segredo de justiça
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo: (i) Juntar comprovante de residência atual e em nome próprio, não sendo possível, venha o comprovante de residência existente, acompanhado da declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel e dos documentos pessoais deste. (ii) Juntar comprovante de renda ou declaração de Imposto de Renda, para análise do pedido de gratuidade de justiça (da parte autora e de sua representante legal).
Em caso de ausência de renda, deverá juntar documento comprobatório, CTPS ou declaração de isenção do IRPF, conforme modelo do site da receita federal. (iii) Atualizar a planilha de débito, se for o caso, considerando o lapso temporal desde a última planilha apresentada. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 20 de março de 2026. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000
DECISÃO
Processo:0804085-64.2025.8.19.0050 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Compreende-se dos autos que o exequente requer o cumprimento de execução dos alimentos com a prisão civil do devedor, referente ao período de 18 meses. Todavia o rito da prisão se aplicapara as últimas 3 prestações mais as que vencerem durante o curso da ação. ASúmula 309 do STJestabelece que a prisão se refere apenas a essas parcelas (as 3 anteriores e as vincendas), não sendo possível a cobrança de dívidas antigas por este rito, que deve observar o art. 523 do CPC.
Assim, emende-se a inicial para ajustar o cálculo para excluir as parcelas superiors a três meses, evitando cobrança indevida pelo rito da prisão. As parcelas pretétitas deve vir pela via própria, nos termos do art. 523 do CPC. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 5 de janeiro de 2026. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular