0804090-31.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo:0804090-31.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO TEIXEIRA BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida sob o index 231371865. Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022 que são cabíveis embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material", os quais deverão se opostos no prazo de 05 (cinco) dias.

Desse modo, os embargos têm como finalidade esclarecer a sentença quanto a eventual obscuridade, dúvida ou contradição, ou, ainda, provocar a manifestação do magistrado sobre ponto omisso. No entanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, o que se percebe, na verdade, é a insatisfação da parte autora com o conteúdo do julgado, buscando, pela via estreita dos embargos de declaração, a modificação do decisum, o que se revela inadmissível.

A via eleita não é própria para tal finalidade. Isto posto, conheço dos embargos, por tempestivos, masNEGO-LHES PROVIMENTO. Às partes em provas, justificando-as. Ao MPRJ.

Publique-se.

Intime-se NILÓPOLIS, 10 de fevereiro de 2026. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo:0804090-31.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO TEIXEIRA BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de: i) suspender, liminarmente, os efeitos das questões nºs 06, 09, 15, 63, 66, 67, 68, 70, 75, 78, 79, 83, 85, 88, 91, 92, 96, 97 e 952 da prova tipo 2 (verde), sob a alegação de que não guardam conformidade com o conteúdo programático previsto no edital; ii) permitir sua participação, ainda que sub judice, na próxima fase do certame, a saber, o Teste de Aptidão Física (TAF); iii) garantir o acesso ao espelho de notas e ao cartão-resposta, alegando violação aos princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve limitar-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito das questões, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta inconstitucionalidade - situações que, em sede de cognição sumária, não se evidenciam nos autos.

No caso em apreço, as alegações da parte autora não vieram acompanhadas de elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de vícios insanáveis ou afronta direta às disposições do edital. A análise acerca da adequação das questões ao conteúdo programático demanda dilação probatória e exame de mérito, o que inviabiliza a concessão da medida de urgência nesta fase processual.

Além disso, conforme se verifica do documento constante no ID 186354849, a parte autora não alcançou a pontuação mínima exigida em dois dos módulos da prova objetiva. Assim, ainda que houvesse exclusão das questões impugnadas, tal providência não seria suficiente para modificar sua condição de inabilitado, o que torna incabível sua convocação para a próxima fase do certame por meio de liminar, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Quanto ao pedido de acesso ao espelho de notas e ao cartão-resposta, o item 17.2.2 do edital prevê expressamente que tal acesso estaria disponível por prazo certo (quatro dias úteis). A parte autora não comprovou que foi impedida de exercer esse direito dentro do prazo estipulado, tampouco demonstrou qualquer descumprimento da norma editalícia por parte da Administração. Ausente, portanto, a demonstração de ilegalidade ou lesão concreta ao direito à informação.

Ressalte-se, por fim, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, a qual não foi afastada pelas provas constantes dos autos. Adoto, na íntegra, o parecer ministerial de ID 218601765.

Diante do exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC,indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. NILÓPOLIS, 2 de outubro de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular