0804100-19.2025.8.19.0087

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quinta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0804100-19.2025.8.19.0087 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0804100-19.2025.8.19.0087 Protocolo: 8818/2025.00157713 RECTE: PRISCILLA LIMA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO MENDONÇA BATISTA OAB/RJ-168919 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR OAB/RJ-119534 RECORRIDO: VANNIA FIRMO ALVES TAKAHASHI ADVOGADO: ELISÂNGELA ROSA DA SILVEIRA OAB/RJ-201625 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Destaca-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0804100-19.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILLA LIMA DA SILVA RÉU: VANNIA FIRMO ALVES TAKAHASHI HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica intimada a empresa a regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ), na forma do artigo 246 do CPC e em atendimento ao AVISO CONJ TJ/CGJ 5/20, no prazo de até vinte dias. 1-Em caso de condenação em quantia certa, fica desde já intimada a parte ré a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, ciente de queo depósito judicial deve ser gerado no Portal do Tribunal (www.tjrj.jus.br) na abaConsulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJ.

Somente se inviável tal procedimento a página do Banco do Brasil deverá ser utilizada, vinculando-se então o depósito à Comarca "ALCÂNTARA" - 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Natureza da ação " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL",cabendo à parte RÉ juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, fica ciente a parte credoraque após escoado esse prazo poderá se manifestar, em até 15 dias, quanto ao seu interesse em executar e/ou efetivar o protesto do título executivo judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº18/2016, publicado no DJE em 11/11/2016, devendo apresentar a planilha na forma do art. 524 do CPC.

Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 8 de outubro de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

DECISÃO

Processo: 0804100-19.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILLA LIMA DA SILVA RÉU: VANNIA FIRMO ALVES TAKAHASHI A parte ré alega em preliminar de defesa, a incompetência teritorial do Juízo, tendo em vista que autora responde à ação penal 0099872-78.2017.8.19.0004, perante o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, onde consta seu endereço residencial para fins de intimação a rua Dr.

Alfredo Backer, nº 579, Bloco 11, Apto 302, Mutondo, São Gonçalo/RJ, CEP.: 24.452-001, afirmando que o último mandado de intimação constante daquele feito foi emitido em 27/03/2025. Embora a parte autora tenha anexado com a inicial fatura de telefonia móvel em que consta endereço locaizado na área de atribuição dessa Regional, trata-se de informação facilmente alterável perante a operadora, mediante mero preenchhimento de formulário, o que não pode ser desconsiderado pelo Juízo, já que em outras ações que por aqui tramitaram, fora apurada a utilização de informações inconsistentes, não por acaso junto à empresa TIM.

Por tal razão, a fim de espancar qualquer dúvida, realizei a pesquisa do cadastro da autora junto à SRF através dos convênios INFOJUD e SNIPER, constatando que o endereço apontado é exatamente aquele informado na ação criminal , Rua Dr. Alfredo Backer, nº 579, Bloco 11, Apto 302, Mutondo, São Gonçalo/RJ, CEP.: 24.452-001 (telas em anexo) Nesse sentido, converto o julgamento em diligência a fim de conferir à autora o prazo de 5 dias para que esclareça a divergência e para que junte aos autos fatura em seu nome, emitida no ano de 2025 por concessionária de seviço público, vedada, na hipótese, diante das circustâncias, a mera declaração de residência.

SÃO GONÇALO, 1 de agosto de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular