0804132-58.2022.8.19.0045

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0804132-58.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0804132-58.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00119279 APELANTE: ROBSON MENDONCA PEREIRA ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES OAB/RJ-069399 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO. RESTRIÇÕES NÃO LEVANTADAS DENTRO DO PRAZO. MULTA PRF. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, em razão da ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, qual seja, a comprovação de que o DETRAN/RJ teria sido culpado pela multa aplicada pela PRF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se o autor produziu ou não prova mínima do fato constitutivo de seu alegado direito, na forma do art. 373, I do CPC, demonstrando a culpa do réu na multa aplicada pela PRF, por não cumprir o prazo estabelecido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descumprimento do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, ante a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. ________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso I. Conclusões:

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 154. APELAÇÃO 0804132-58.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0804132-58.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00119279 APELANTE: ROBSON MENDONCA PEREIRA ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES OAB/RJ-069399 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES