0804166-28.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATA DA AUDIÊNCIA Processo n.º: 0804166-28.2025.8.19.0045 Ação: Fixação de alimentos/família Autor(a): Em segredo de justiça Representante legal: Em segredo de justiça (RG 28.614.929-9) Advogada(o): MATIAS SOARES DE MEDEIROS, OAB/RJ 256.484 Réu(ré): Em segredo de justiça RG: 22.403.576-6 CPF: Advogada(o): SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA - OAB RJ118511 TERMO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO Em 12 de Dezembro de 2025, às 16h00min, na Sala de Audiências deste Juízo, perante a Conciliadora Isabella Ribas - Mat.72/37345,foi aberta a audiência, feito o pregão, presente a R.L da parte autora, Sra.

Em segredo de justiça, e o réu, Sr. Em segredo de justiça, ambos acompanhados de seus patronos. Todos devidamente qualificados acima. Pelo réu foi dito que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer gratuidade de justiça, declarando, ainda, que recebe mensalmente R$ 1.518,00.Pelo réu foi esclarecido que não tem outros filhos, além do autor.

Pela parte ré foi proposto a quantia equivalente 15% dos rendimentos líquidos, uma vez que o mesmo iniciou um novo emprego recentemente e ainda não a remuneração exata que irá receber, ou manter os 20% fixados provisoriamente convertendo em definitivo ao final, oque não foi aceito pela parte autora. SEM ACORDO Proposta a conciliação, a mesma não foi aceita. Por determinação verbal da MM. Juíza de Direito Titularficam as partes presentes neste ato desde já intimadasdaAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamentodesignada para odia 03/06/2026 às 14h45min, ficando também intimadas para prestarem depoimento pessoal, advertidas expressamente de que o não comparecimento à audiência designada poderá acarretar a incidência da pena de confissão prevista no artigo 385, (sec)1º, CPC.As partes deverão comparecer à audiência acima designada, acompanhadas por seus advogados e por,no máximo, três testemunhas, devidamente identificadas (com carteira de identidade),independente de prévio rol, importando a ausência da autora em arquivamento do feito e a ausência do réu em confissão e revelia.Ademais, a ausência do autor importará no arquivamento do feito, e a ausência do réu importará em revelia.NADA MAIS havendo, encerrou-se a presente às 16h10min. ....................................................

CONCILIADORA - Mat.72/37345

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0804166-28.2025.8.19.0045 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1 - Inicialmente, inclua-se na DRA o nome da alimentanda. Defiro gratuidade de justiça à autora.

2 - Fixo os alimentos provisórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu (rendimentos brutos, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios), descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, prêmios e demais verbas de natureza salarial.

3 - Com relação ao PIS/PASEP e FGTS ficará retido o percentual de 20% a ser liberado em favor da alimentanda, na hipótese de inadimplemento das prestações alimentícias.

4 - No caso de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional.

5 - A quantia deverá ser entregue à genitora da criança até o dia 05 de cada mês, mediante PIX, recibo ou depósito em conta bancária.

6 – Oficie-se para abertura de conta, devendo constar no ofício que é vedada a cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários, na forma do art. 2º da Resolução CMN nº 3919/10, eis que se trata de conta exclusivamente para recebimento de alimentos.

7 - Oficie-se ao empregador do alimentante, em sendo o caso.

8 - Designo audiência prévia de conciliação, a ser realizada por conciliador presencialmente neste Fórum, para o dia 19/09/2025, às 14:00h. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada, na hipótese de não haver acordo na audiência prévia de conciliação. Consigne-se no mandado a advertência de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de patrono ou constituir Defensor Público previamente à realização do ato.

Intimem-se. DÊ-se ciência ao MP.

9 - Tendo em vista que se trata de feito com audiência designada e que envolve delimitação de obrigação alimentar indispensável à subsistência da parte alimentanda, determino que a citação e intimação sejam realizadas por OJA, preferencialmente na forma eletrônica. Observe a Serventia o teor do art. 166 da Consolidação Normativa da CGJ, notadamente seu parágrafo 1º. RESENDE, 3 de junho de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular