0804379-97.2025.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310

SENTENÇA

Processo:0804379-97.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILLANA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, tampouco justificou a ausência (ID 231053446), embora tenha comparecido ao ato o seu patrono. Ante a ausência da parte autora à audiência designada, não obstante, devidamente intimada para o ato, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora a pagar as custas judiciais,ressalvada a comprovação a que alude o artigo 51, (sec) 2º, da mencionada lei. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso comprovado e certificado o correto recolhimento das custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. Caso não haja o recolhimento das custas, expeça-se certidão de débito ao DEGAR, nos termos do art. 188 da CNCGJ e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa.

P.I. ITAGUAÍ, 2 de outubro de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular