0804382-23.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DESPACHO

Processo: 0804382-23.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOSE DE PAULA SILVA

RÉU: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S A

1- Regularize-se o polo passivo, como determinado, o que já deveria ter ocorrido. Certifique-se sobre o trânsito em julgado e, neste caso, anote-se a fase de execução;

2- Após a sentença de mérito, as partes noticiaram acordo para o cumprimento da obrigação. Certifique a serventia sobre a regularidade da peça (assinaturas) e da representação processual (procurações – substabelecimentos). Se houver necessidade, intime-se para regularização em cinco dias. Expeça-se de mandado de pagamento, caso haja depósito judicial nos autos com a finalidade de cumprir a obrigação, salvo necessidade de regularização da representação processual;

3- Não há, de todo o modo, como se proferir segunda sentença de mérito e, ademais, o acordo, em sede execução, apenas suspende a tramitação do processo até o cumprimento da obrigação;

4- Ao credor, no prazo de cinco dias, sobre o alegado cumprimento da obrigação (depósito em conta), valendo o silêncio como quitação do débito;

5- Por fim, cumprido o determinado acima e a própria obrigação, bem como certificados o trânsito em julgado, o pagamento das custas (ou a sua inexistência) e a ausência de óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular