0804392-67.2024.8.19.0045

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0804392-67.2024.8.19.0045 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804392-67.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00523667 APTE: LUIZ FILIPE ALVES DE SOUSA CARLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-o da imputação do art. 35 do mesmo diploma legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ quatro questões em discussão:(i) saber se são ilícitas as provas colhidas durante a diligência policial; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabe a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir a pena aquém do mínimo legal; (iv) saber se incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e se deve ser afastada, ou reduzida, a causa de aumento do art. 40, VI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A diligência policial fundou-se em denúncia anônima dotada de elementos concretos e circunstâncias que configuram a fundada suspeita exigida a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, conforme Tema 280 do STF.4. Eventual ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem caracteriza nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo, sendo certo que a condenação não se amparou exclusivamente na confissão informal, mas no conjunto probatório.5. Materialidade e autoria comprovadas pelos autos de apreensão, pelos laudos periciais e pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, aplicando-se o verbete da Súmula nº 70 do TJRJ, corroborados pela prova documental e pela confissão parcial do réu em juízo.6. O fracionamento da droga em invólucros prontos para a venda, a apreensão de radiocomunicadores, de coturnos e de etiquetas de endolação alusivas a facção criminosa, o envolvimento de adolescentes e o contexto da prisão evidenciam a destinação mercantil do entorpecente, afastando a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.7. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. A dedicação do apelante a atividades criminosas, evidenciada pelos petrechos apreendidos, afasta o tráfico privilegiado. No tocante à causa de aumento do art. 40, VI, a fração de 1/5 (um quinto) aplicada mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, porquanto o fato envolveu dois adolescentes, circunstância concreta que justifica a exasperação acima do patamar mínimo. Dosimetria escorreita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desp Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/08/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, com encerramento as 15:00 horas do mesmo dia.

Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90 e artigo 4° da Resolução 591/2024 do c. CNJ, as sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. e desta forma:

Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que os presentes processos serão julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia seis de agosto de dois mil e vinte e seis 11:00 e os porventura adiados de sessões anteriores

iMPORTANTE:

1) Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral de forma presencial ou por vídeo conferência.

2) Os interessados em realizar sustentação oral de forma presencial ou por vídeo conferência, obrigatoriamente, devem requerer a retirada do processo da presente sessão virtual até 48 HORAS antes do início da sessão virtual através de petição protocolada nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, até as 11:00 hs da terça-feira antecedente, para caso deferido pelo Relator, a inclusão em nova sessão de julgamento na modalidade ordinária, a qual na 7ª câmara criminal possibilita a sustentação tanto de forma presencial (na sala 205 da lâmina IV, como por vídeo conferência através de acesso por link, nos termos do art. 97 do regimento interno e art. 8º da Resolução 591/2024 do c.CNJ

3) Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos o disposto no art. 9º da resolução 591/2024 do c. CNJ até 48 horas antes do início da sessão virtual, sendo certo que questões de fato não poderão ser suscitadas após o encerramento da votação. - \qj Orgão Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 137. APELAÇÃO 0804392-67.2024.8.19.0045 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804392-67.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00523667 APTE: LUIZ FILIPE ALVES DE SOUSA CARLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que os presentes processos serão julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia seis de agosto de dois mil e vinte e seis 11:00 e os porventura adiados de sessões anteriores

Obs.

1) Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral de forma presencial ou por vídeo conferência.

2) Os interessados em realizar sustentação oral de forma presencial ou por vídeo conferência, obrigatoriamente, devem requerer a retirada do processo da presente sessão virtual até 48 HORAS antes do início da sessão virtual através de petição protocolada nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, até as 11:00 hs da terça-feira antecedente, para caso deferido pelo Relator, a inclusão em nova sessão de julgamento na modalidade ordinária, a qual na 7ª câmara criminal possibilita a sustentação tanto de forma presencial (na sala 205 da lâmina 4) como por vídeoconferência através de acesso por link, nos termos do art. 97 do regimento interno e art. 8º da Resolução 591/2024 do c.CNJ

3) Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos o disposto no art. 9º da resolução 591/2024 do c. CNJ até 48 horas antes do início da sessão virtual, sendo certo que questões de fato não poderão ser suscitadas após o encerramento da votação.

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 112a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2026

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0804392-67.2024.8.19.0045 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804392-67.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00523667 APTE: LUIZ FILIPE ALVES DE SOUSA CARLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública