0804451-55.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0804451-55.2024.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELSON SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Dispensado o relatório, decido. Indefiro o novo requerimento do credor porque já houve tentativas de bloqueios eletrônicos de ativos financeiros e foram encontradas quantias insuficientes à satisfação do crédito. Por outro lado, como derradeira medida, defiro a consulta ao Sniper, que consolida as buscas aos sistemas Renajud, Serp, Anacjud, Embarcações, Bens Declarados e SNGB.

Digitalize-se e junte-se. (digitalize-se e junte-se). No caso, apesar das diversas diligências e tentativas de constrição, não foram encontrados bens ou valores para o cumprimento integral da obrigação (Sisbajud, Renajud e Sniper).

Ante o exposto julgo extinta a execução pela não localização de bens penhoráveis suficientes ao integral cumprimento da obrigação. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Transitada em julgado a sentença, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, no valor da diferença, caso haja requerimento neste sentido. Ao contador para este fim.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0804451-55.2024.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELSON SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Indefiro o requerimento porque a tentativa de constrição realizada pelo sistema Sisbajud atinge todas as instituições que a devedora possui relacionamento. Ao credor para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção da execução. RESENDE, 19 de janeiro de 2026.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0804451-55.2024.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELSON SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Ao credor para ciência do resultado negativo da tentativa de constrição eletrônica de ativos financeiros e para que esclareça, em 48 horas, se pretende a expedição de certidão de crédito para fim de protesto pela não localização de valores em consulta ao Sisbajud com a respectiva extinção da execução.

Em caso positivo, ao contador para os cálculos com posterior ciência às partes. Não havendo oposição ao cálculo, expeça-se a certidão de crédito para fim de protesto. Encaminhado o documento, voltem conclusos para extinção da execução. Do contrário, o credor, no mesmo prazo de 48 horas, deverá indicar bens à penhora ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção da execução. Certificada a inércia, voltem conclusos para sentença.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DESPACHO

Processo: 0804451-55.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELSON SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Ao credor, em 48h, sobre a petição juntada pela devedora no índice 159594022. Às partes sobre o certificado. Não havendo oposição, expeçam-se mandados de pagamento, sendo, em favor do credor, no valor do depósito espontâneo e, em favor do devedor, no valor bloqueado eletronicamente. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

RESENDE, da data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DECISÃO

Processo: 0804451-55.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELSON SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

1- Determinei a transferência do valor cobrado para conta judicial e o desbloqueio do excedente.

Intime-se a devedora para embargos à execução, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 13.2.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação da devedora e nada mais requerido pela credora, certifique-se, expeçam-se mandados de pagamento, sendo do valor bloqueado em favor do credor e do depósito espontâneo em favor da devedora e voltem conclusos para extinção da execução;

2- Se a devedora apresentar embargos à execução e certificada a tempestividade pela serventia, à credora para resposta. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Se a devedora alegar excesso de execução deverá, desde logo, esclarecer e demonstrar a quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (Enunciado 13.12 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro).

RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular