0804454-78.2022.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0804454-78.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA RÉU: AGATA CARDOSO Assiste razão ao embargante quanto ao vício apontado na sentença. Verificou-se a existência de duplicidade nos valores referentes à condenação em honorários de sucumbência. Dessa forma, a fim de sanar o erro material, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara tornar sem efeito a seguinte frase do dispositivo da sentença: "Condenar a RÉ ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 20%, a incidir sobre o valor total e atualizado da condenação, com os respectivos encargos, tudo na forma dos artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil." No mais, permanece o julgado tal como lançado.

Intimem-se. RESENDE, DATA DA ASSINATURA. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0804454-78.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA RÉU: AGATA CARDOSO Assiste razão ao embargante quanto ao vício apontado na sentença. Verificou-se a existência de duplicidade nos valores referentes à condenação em honorários de sucumbência. Dessa forma, a fim de sanar o erro material, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara tornar sem efeito a seguinte frase do dispositivo da sentença: "Condenar a RÉ ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 20%, a incidir sobre o valor total e atualizado da condenação, com os respectivos encargos, tudo na forma dos artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil." No mais, permanece o julgado tal como lançado.

Intimem-se. RESENDE, DATA DA ASSINATURA. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0804454-78.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA RÉU: AGATA CARDOSO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA em face de AGATA CARDOSO. Na inicial, a parte autora narra que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais aos alunos Helena Cardoso Estrela Baptista e Miguel Cardoso Estrela Baptista.

No entanto, a RÉ responsável pelos alunos, deixou de efetuar o pagamento dos meses de março de 2021 a setembro do ano corrente, cujos valores, atualizados até abril de 2022, perfazem o total de R$ 16.201,94 (dezesseis mil, duzentos e um reais e noventa e quatro centavos). Destaca que até o ajuizamento da presente demanda, a RÉ não procedeu o adimplemento do contrato firmado.

Ante o exposto, requereu o julgamento procedente, assim como, a condenação da RÉ: “1) ao pagamento da quantia de R$16.201,94, que deverá ser acrescida de correção monetária pela UFIR-RJ e juros mensais de 1% (um por cento), ambos deverão incidir desde cada vencimento, na forma do artigo 397 do CC, além da multa contratual (2%), até a data do efetivo pagamento pelo Réu; e

2) ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados à base máxima legal permitida, a incidir sobre o valor total e atualizado da condenação, com os respectivos encargos, tudo na forma dos artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil. ” A inicial foi devidamente instruída pelos documentos de ID 32111585/ 32111593. Citação válida da segunda RÉ em ID 96063528.

Petição em ID 119383133, requerendo a revelia do réu. Decisão em ID 148409569, decretando a revelia da segunda RÉ. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A revelia tem o condão de fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nestes autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do artigo 344 do CPC/15. Dentro deste contexto, devem ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na exordial, pois não bastasse a ausência de impugnação quanto à dinâmica dos fatos relatados na exordial, os documentos acostados à inicial corroboram a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de que a ré procedeu a transferência da propriedade do veículo para a Autora.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para: Condenar a RÉ ao pagamento da quantia de R$16.201,94, que deverá ser acrescida de correção monetária pela UFIR-RJ e juros mensais de 1% (um por cento), ambos deverão incidir desde cada vencimento, na forma do artigo 397 do CC, além da multa contratual (2%), até a data do efetivo pagamento pelo Réu; Condenar a RÉ ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% , a incidir sobre o valor total e atualizado da condenação, com os respectivos encargos, tudo na forma dos artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se e Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. RESENDE, 20 de abril de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0804454-78.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA RÉU: AGATA CARDOSO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA em face de AGATA CARDOSO. Na inicial, a parte autora narra que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais aos alunos Helena Cardoso Estrela Baptista e Miguel Cardoso Estrela Baptista.

No entanto, a RÉ responsável pelos alunos, deixou de efetuar o pagamento dos meses de março de 2021 a setembro do ano corrente, cujos valores, atualizados até abril de 2022, perfazem o total de R$ 16.201,94 (dezesseis mil, duzentos e um reais e noventa e quatro centavos). Destaca que até o ajuizamento da presente demanda, a RÉ não procedeu o adimplemento do contrato firmado.

Ante o exposto, requereu o julgamento procedente, assim como, a condenação da RÉ: “1) ao pagamento da quantia de R$16.201,94, que deverá ser acrescida de correção monetária pela UFIR-RJ e juros mensais de 1% (um por cento), ambos deverão incidir desde cada vencimento, na forma do artigo 397 do CC, além da multa contratual (2%), até a data do efetivo pagamento pelo Réu; e

2) ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados à base máxima legal permitida, a incidir sobre o valor total e atualizado da condenação, com os respectivos encargos, tudo na forma dos artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil. ” A inicial foi devidamente instruída pelos documentos de ID 32111585/ 32111593. Citação válida da segunda RÉ em ID 96063528.

Petição em ID 119383133, requerendo a revelia do réu. Decisão em ID 148409569, decretando a revelia da segunda RÉ. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A revelia tem o condão de fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nestes autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do artigo 344 do CPC/15. Dentro deste contexto, devem ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na exordial, pois não bastasse a ausência de impugnação quanto à dinâmica dos fatos relatados na exordial, os documentos acostados à inicial corroboram a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de que a ré procedeu a transferência da propriedade do veículo para a Autora.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para: Condenar a RÉ ao pagamento da quantia de R$16.201,94, que deverá ser acrescida de correção monetária pela UFIR-RJ e juros mensais de 1% (um por cento), ambos deverão incidir desde cada vencimento, na forma do artigo 397 do CC, além da multa contratual (2%), até a data do efetivo pagamento pelo Réu; Condenar a RÉ ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% , a incidir sobre o valor total e atualizado da condenação, com os respectivos encargos, tudo na forma dos artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se e Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. RESENDE, 20 de abril de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular