Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara das Garantias da Comarca de Volta Redonda
- Classe
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, ALESSANDRO PEREIRA GOMES, CARLOS VITOR MELO RAPHAEL, WANDERLEY LOURENCO FERREIRA DIAS
- Advogado
- NORLEIDE PEREIRA GOMES (OAB 34201/ES)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda - 4º Juízo das Garantias 4ª Vara das Garantias da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145
DECISÃO
Processo:0804476-97.2026.8.19.0045 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALESSANDRO PEREIRA GOMES, CARLOS VITOR MELO RAPHAEL, WANDERLEY LOURENCO FERREIRA DIAS Considerando a existência de indícios de crime dedescaminho, a previsão contida no art. 109, IV, da CF/88, o teor do enunciado 51 da súmula da jurisprudência do STJ e a existência de transnacionalidade da conduta, DECLINO a justiça federal do local da apreensão.
DÊ-se baixa e remetam-se os autos com urgência em razão dos pedidos de id.307005240. Ciência às partes. VOLTA REDONDA, 15 de setembro de 2026. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Substituto