Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275
DECISÃO
Processo:0804503-89.2026.8.19.0042 Classe:INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANIELA FERREIRA LOPES, RENATA GOMES FERREIRA INVENTARIADO: LUCIA MARIA GOMES FERREIRA
1) A certidão de óbito (ID 276891012) indica residia a de cujus em Corrêas, área alcançada pela competência funcional-territorial do Juízo de Família da Regional de Itaipava, cuja violação provoca a incompetência absoluta;
2) Declina-se da competência, pois, àquele Juízo;
3) DÊ-se baixa e encaminhe-se. PETRÓPOLIS, 08 de maio de 2026. CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular