0804522-57.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0804522-57.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEANDRO BARCELOS DA FONSECA, ADRIANA MEDRADO PINTO FONSECA

RÉU: MERISA S A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE RESENDE

1) Acolho a emenda à inicial.

2) Defiro a gratuidade de justiça da parte ADRIANA MEDRADO PINTO FONSECA.

3) JÁ com relação a LEANDRO BARCELOS DA FONSECA, urge frisar que aLei nº: 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Necessitado para os fins desta lei é o que afirme não possuir situação econômica que lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, consoante se depreende do artigo 2º, parágrafo único c/c o artigo 4º, ambos da Lei nº: 1.060/50.

Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso LXXIV, ficou estabelecido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a condição de hipossuficiente, de forma que o dispositivo mencionado, referente à Lei nº: 1.060/50, não foi recepcionado pela Carta Magna, ao exigir apenas a afirmação de hipossuficiência, para a obtenção da gratuidade de justiça. Ademais, deve-se mencionar o teor da súmula 39 do Egrégio Tribunal deste Estado, qual seja: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da parte interessada não ter trazido documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e sucumbência. Ademais, o próprio requerente demonstrou, documentalmente através de sua DIRPF, que ostenta um patrimônio mais que considerável, possuindo vários imóveis de altíssimo valor, caminhão, veículos, além de várias aplicações financeiras que superam a quantia de R$1.642.210,90, o que é incompatível com a alegação de pobreza e miserabilidade jurídica firmada na exordial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das despesas processuais, tais como parcelamento e pagamento das mesmas ao final da lide, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE o mesmo para que providencie a comprovação do recolhimento das despesas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

4) Intimem-se. RESENDE, 13 de novembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular