0804560-06.2023.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DESPACHO

Processo: 0804560-06.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO EXECUTADO: ALESSI A. DE M. FERREIRA FABRICACAO DE MOVEIS, ALESSI APARECIDA DE MENDONCA FERREIRA

1- Defiro o requerimento da devedora porque há prova de que a constrição eletrônica sobre a conta mantida no Banco Santarder recaiu sobre verba absolutamente impenhorável. Defiro o imediato levantamento desta quantia. Providencie-se o necessário a este fim. Expeça-se mandado de pagamento em favor da devedora;

2- De outro lado, não há prova alguma de que a devedora não teria valores acima do mínimo existencial (quarenta salários mínimos), observados, no caso, os precedentes já trazidos na decisão anterior do E. STJ e do

C. TJ/RJ.

3- À devedora, portanto, para que, se for o caso, prove, por meio da última declaração completa de bens e direitos apresentada à Receita Federal, bem como extratos bancários dos últimos dois meses de todas as instituições financeiras nas quais mantém conta, que não tem quantia disponível alguma acima de 40 salários mínimos;

4- Ao credor por cinco dias. Caso haja interesse, expeça-se ordem de penhora, depósito e avaliação, como derradeira tentativa de constrição.

5- Se não houver interesse nesta forma de constrição e diante do já apontado acima, voltem conclusos para extinção da execução com expedição da certidão de crédito para fim de protesto, caso haja requerimento neste sentido. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380

DECISÃO

Processo: 0804560-06.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO EXECUTADO: ALESSI A. DE M. FERREIRA FABRICACAO DE MOVEIS, ALESSI APARECIDA DE MENDONCA FERREIRA

1- Determinei a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Intime-se a devedora para embargos à execução, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 13.2.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação da devedora e nada mais requerido pela credora, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento. Ao credor, em cinco dias, sobre a diferença ainda devida com a indicação desde logo de bens à penhora ou a forma de constrição pretendida, sob pena de extinção da execução;

2- Se a devedora apresentar embargos à execução e certificada a tempestividade pela serventia, ao credor para resposta. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Se a devedora alegar excesso de execução deverá, desde logo, esclarecer e demonstrar a quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (Enunciado 13.12 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro).

RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular