0804624-25.2024.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

DESPACHO

Processo:0804624-25.2024.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

APELANTE: LUCIA HELENA MACHADO DA COSTA

APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Cumpra-se o acordão. Initmem-se. DÊ-se baixa e arquivem-se os presentes autos. TRÊS RIOS, 16 de outubro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0804624-25.2024.8.19.0063 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0804624-25.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00585504 APELANTE: LUCIA HELENA MACHADO DA COSTA ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO CINTRA OAB/RJ-123721 APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMETO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE. CONSUMIDORA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedente os pedidos autorais, de restituição dos valores e indenização por dano moral.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, em decorrência de transferências realizadas acima do limite do cartão da consumidora, para terceiro que aplicou golpe.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme se vê do relato feito em sede policial, a autora caiu em um golpe aplicado por vendedor ambulante. Trata-se de golpe velho e conhecido, não tendo a instituição bancária qualquer responsabilidade civil, pois trata-se de excludente, nos termos da norma contida no art. 14, § 3º, II, do CDC, caracterizando fortuito externo. 4. Na data do fato, verifica-se que o limite de crédito da autora não foi excedido pelo lançamento do valor impugnado. A alegação de limite excedido provavelmente decorreu da tentativa de realização de novas transações fraudulentas.5. Consumidora que contribuiu para o evento, pois concordou com a realização do pagamento mediante a inserção de seu cartão de crédito, mesmo após ser informada de que a tentativa anterior de pagamento por meio do cartão de débito não havia sido autorizada, além de faltar com as cautelas devidas no contexto apresentado.6. Inexiste, portanto, ato ilícito imputável ao apelado.IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Apelação 0021760-56.2021.8.19.0004; TJRJ, Apelação 0173134-65.2020.8.19.0001. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330

SENTENÇA

Processo: 0804624-25.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LUCIA HELENA MACHADO DA COSTA

RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

I –

RELATÓRIO

LUCIA HELENA MACHADO DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais contra FINANCEIRA ITAU CBD S.A. Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que, no dia 30 de janeiro de 2024, realizou a compra de uma cartela de ovos no valor de R$ 10,00 (dez reais). Contudo, após consultar seu aplicativo bancário, constatou que na verdade os golpistas haviam passado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que, apesar de ultrapassar muito o limite disponível, o pagamento foi autorizado pela ré.

Pede a condenação da ré à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. Citada a ré, foi apresentada a contestação de e-doc. 21, na qual argui a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduz que não houve falha na prestação do serviço; que adota procedimentos de segurança altamente confiáveis; que o fato decorreu de culpa exclusiva da vítima, de modo que resta excluído o nexo de causalidade; que não existem danos morais ou materiais a serem indenizados e que não é cabível a inversão do ônus da prova.

Pede a extinção do processo sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido. Réplica a e-doc.

44. As partes não produziram outras provas.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do art. 330, §1º do Código de Processo Civil.

Assim, não deve ser acolhida a preliminar quando for possível compreender o pedido e a causa de pedir. Passa-se, pois, ao exame do mérito. As relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade da parte ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990.

A parte autora narra que, no dia 30 de janeiro de 2024, realizou a compra de uma cartela de ovos no valor de R$ 10,00 (dez reais). Contudo, após consultar seu aplicativo bancário, constatou que na verdade os golpistas haviam passado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que apesar de ultrapassar muito o limite disponível, o pagamento foi autorizado pela ré. A ré, por sua vez, argumenta que não houve falha na prestação do serviço; que adota procedimentos de segurança altamente confiáveis; e que o fato decorreu de culpa exclusiva da vítima, de modo que resta excluído o nexo de causalidade.

A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é aplicada a ré, na qualidade de prestador de serviços, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, inserindo-se na cadeia de consumo e responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. Neste sentido, cabe aos fornecedores comprovarem que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3º do CDC).

Na hipótese, a própria narrativa da parte autora indica que ela foi, na verdade, vítima de um golpe perpetrado por fraudadores que, de alguma forma, efetuaram um desconto em seu cartão de crédito em um valor diverso do que estava descrito no comprovante de pagamento. Nesse contexto, conclui-se que a fraude ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que é hipótese de exclusão do nexo de causalidade.

Não há como se considerar o presente caso como fortuito interno, já que seria impossível ao banco réu proteger o consumidor em tais circunstâncias, fora do ambiente bancário. Entendimento diverso conduziria à aplicação da teoria do risco integral, o que não condiz que as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, fica evidenciada a ausência de responsabilidade da ré, diante da exclusão do nexo de causalidade, pelo fato de terceiro.

Nesse sentido, sinaliza a jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA POR MEIO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. A própria narrativa da Autora e os elementos probatórios, indicam que ela foi, na verdade, vítima de golpe perpetrado por fraudadores que se passaram por prepostos do Réu, sem identificação e em ambiente diferente de uma das agências e de alguma forma, convenceu-a a fornecer seus documentos e tirar foto e realizaram transação em seu nome, sendo o valor do empréstimo depositado em sua própria conta.

Caracterização de culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Artigo 14 §3º inciso II do CDC. Reforma da sentença para julga improcedente a demanda. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026168-60.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/09/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)”

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 3 de fevereiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular