0804643-51.2025.8.19.0045

Agosto 20251 evento

1. 3 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível da Comarca de Resende

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   DANIELE LAZARO DE FARIA, SIMONE LUCIANA ROSA PEDRO 32178072860

   Advogado

   VALDO DUARTE GOMES (OAB 69399/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

   DECISÃO

   Processo: 0804643-51.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE LAZARO DE FARIA RÉU: SIMONE LUCIANA ROSA PEDRO 321.***.***-60 1-) Inicialmente, DEFIROos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de desempregada. 2-) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, em especial a carta de anuência emitida pela própria ré, que reconhece a quitação do débito, e o documento do cartório de protestos, que confirma que o cancelamento do registro não ocorreu por divergência nos dados fornecidos pela credora.

   O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da manutenção indevida do protesto, que impõe à autora restrição de crédito e afeta sua dignidade, impedindo-a de realizar atos da vida civil, como a aquisição de bens. A situação se agrava pela inércia da ré em solucionar o problema por mais de dois anos. Ressalte-se que a medida é reversível, não havendo risco de dano inverso significativo à requerida em caso de eventual revogação.

   Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a emissão de nova carta de anuência com os dados corretos exigidos pelo cartório para o cancelamento do protesto vinculado ao título nº 05820861, ou que, alternativamente, providencie diretamente a baixa do referido protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. 3-) CITE-SEa parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo juntar aos autos, na mesma oportunidade, cópia de documentos que comprovem a regularidade de sua conduta.